6.154, De 11.7.2007

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.154, DE 11 DE JULHO DE 2007.
Dá nova redação ao caput do
art. 1o do Decreto no 6.145, de
3 de julho de 2007, que dispõe sobre os valores das diárias no
Município do Rio de Janeiro até agosto de 2007, em decorrência dos
Jogos Pan-Americanos.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea a, da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 58 e 59 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no art.
3o, inciso IX, da Medida Provisória
no 2.215-10, de 31 de agosto de
2001,
DECRETA:
Art. 1o  O
caput do art. 1o do Decreto no
6.145, de 3 de julho de 2007, para a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1o  Ficam
majorados, até 30 de agosto de 2007, em cem por cento os valores
das diárias constantes do Anexo ao Decreto no
5.992, de 19 de dezembro de 2006, e do Anexo II ao Decreto
no 3.643, de 26 de outubro de 2000, nos
deslocamentos para o Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de
Janeiro. (NR)
Art. 2º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de
julho de 2007; 186o da Independência e
119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Paulo Bernardo
Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 12.7.2007