6.173, De 30.7.2007
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.173, DE 30 DE JULHO DE 2007.
Amplia os valores
constantes da Reserva do Anexo I e da alínea b do inciso I do
art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto
no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe
sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o
cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício
de 2007, e dá outras providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no § 1o do art. 9o
da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000,
e no art. 77 da Lei no 11.439, de 29 de dezembro
de 2006,
DECRETA:
Art. 1o Os
valores constantes da Reserva do Anexo
I e da alínea b do inciso I do art. 10 do Decreto nº
6.046, de 22 de fevereiro de 2007, ficam ampliados em R$
5.742.521.483,00 (cinco bilhões,
setecentos e quarenta e dois milhões, quinhentos e vinte e um mil,
quatrocentos e oitenta e três reais).
Art. 2o Os Anexos VIII, IX, X e
XI do Decreto nº 6.046, de 2007,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste
Decreto.
Art. 3o O § 2o do art.
1o do Decreto no 6.046, de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2o As
programações do Projeto-Piloto de Investimentos Públicos - PPI,
inclusive as decorrentes de créditos adicionais, somente poderão
ser empenhadas após manifestação dos Ministérios do Planejamento,
Orçamento e Gestão e da Fazenda. (NR)
Art. 4o Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de
julho de 2007; 186o da Independência e
119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido
Mantega
João Bernardo de Azevedo Bringel
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 31.7.2007
ANEXO
I
(Anexo VIII do Decreto no
6.046, de 22 de fevereiro de 2007)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS
RECEITAS FEDERAIS - 2007
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E
INCENTIVOS FISCAIS
R$ milhões
RECEITAS
REALIZADA
PREVISTA
TOTAL
1º
Bim.
2º
Bim.
3º
Bim.
4º
Bim.
5º
Bim.
6º
Bim.
IMPOSTO SOBRE A
IMPORTAÇÃO
1.726
1.901
1.910
1.956
2.136
2.000
11.629
IMPOSTO SOBRE A
EXPORTAÇÃO
5
11
13
1
2
2
34
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS
4.495
4.579
5.077
5.409
5.696
6.107
31.363
I.P.I. - FUMO
419
417
371
420
515
594
2.737
I.P.I. -
BEBIDAS
481
380
363
415
446
548
2.632
I.P.I. -
AUTOMÓVEIS
605
815
826
899
935
1.072
5.152
I.P.I. - VINCULADO À
IMPORTAÇÃO
1.022
1.190
1.230
1.245
1.340
1.295
7.322
I.P.I. -
OUTROS
1.968
1.777
2.286
2.430
2.460
2.598
13.519
IMPOSTO SOBRE A
RENDA
23.178
26.942
24.456
20.831
21.289
25.243
141.939
I.R. - PESSOA
FÍSICA
1.023
3.218
2.703
1.760
1.580
1.344
11.627
I.R. - PESSOA
JURÍDICA
11.970
12.779
8.699
10.828
11.101
8.467
63.844
I.R. - RETIDO NA
FONTE
10.184
10.945
13.054
8.244
8.608
15.433
66.467
I.R.R.F. - RENDIMENTOS
DO TRABALHO
5.476
6.944
5.358
4.336
4.716
7.110
33.939
I.R.R.F. - RENDIMENTOS
DO CAPITAL
2.842
2.060
5.741
2.023
1.864
5.839
20.369
I.R.R.F. - REMESSAS
PARA O EXTERIOR
1.171
1.117
1.146
1.016
1.027
1.518
6.994
I.R.R.F. - OUTROS
RENDIMENTOS
695
824
809
869
1.001
967
5.164
I.O.F. - IMPOSTO S/
OPERAÇÕES FINANCEIRAS
1.158
1.240
1.266
1.240
1.342
1.377
7.623
I.T.R. - IMPOSTO
TERRITORIAL RURAL
18
18
17
19
234
61
366
CPMF - CONTRIB.
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
5.626
5.842
5.885
5.989
6.186
6.688
36.214
COFINS - CONTRIBUIÇÃO
SEGURIDADE SOCIAL
16.067
15.935
16.951
17.087
17.293
17.881
101.214
CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS/PASEP
4.307
4.152
4.260
4.543
4.592
4.740
26.594
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
S/ LUCRO LÍQUIDO
5.986
5.968
4.296
5.806
5.338
4.465
31.860
CIDE -
COMBUSTÍVEIS
1.305
1.238
1.339
1.355
1.475
1.456
8.168
CONTRIBUIÇÃO PARA O
FUNDAF
53
62
59
61
70
78
383
OUTRAS RECEITAS
ADMINISTRADAS
1.074
754
1.773
852
1.252
1.147
6.852
RECEITAS DE
LOTERIAS
336
253
307
318
318
318
1.849
CIDE-APOIO
TECNOLÓGICO
177
128
109
114
101
104
733
DEMAIS
561
374
1.357
420
833
725
4.269
RECEITA
ADMINISTRADA
64.996
68.643
67.302
65.147
66.904
71.245
404.237
ANEXO
II
(Anexo IX do Decreto nº 6.046, de 22 de
fevereiro de 2007)
PREVISÃO DA RECEITA DO
GOVERNO CENTRAL - 2007
RECEITA POR FONTE DE
RECURSOS (*)
R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO
REALIZADA
PREVISTA
TOTAL
1°
Bim.
2°
Bim.
3°
Bim.
4°
Bim.
5°
Bim.
6°
Bim.
RECEITA ARRECADADA PELO
TESOURO NACIONAL
71.430
75.719
72.364
70.905
76.904
75.411
442.732
ADMINISTRADA PELA SRF
(*)
64.996
68.643
67.302
65.147
66.904
71.245
404.237
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE
SERVIDORES
853
804
856
930
922
1.366
5.729
DEMAIS
5.581
6.271
4.206
4.828
9.078
2.800
32.765
RECEITA ARRECADADA POR
OUTROS ÓRGÃOS
24.226
27.225
25.507
26.007
26.400
37.117
166.482
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E
TRAB. P/SEG. SOCIAL
19.914
21.156
21.766
21.864
22.257
30.307
137.264
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO
EDUCAÇÃO
1.158
1.127
1.133
1.249
1.245
1.934
7.846
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC
110/01)
482
400
282
275
275
275
1.988
DEMAIS
2.672
4.542
2.325
2.619
2.623
4.601
19.383
TOTAL
95.656
102.944
97.871
96.912
103.304
112.528
609.214
(*) LIQUIDA DE
RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.
ANEXO III
(Anexo X do Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro
de 2007)
RESULTADO PRIMÁRIO DAS
EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
R$ mil
DISCRIMINAÇÃO
QUADRIMESTRES
II
III
A - Grupo ELETROBRÁS
(I-II+III-IV)
654.009
1.380.000
I -
Receitas
22.046.940
33.448.352
II -
Despesas
20.592.591
32.487.656
Investimentos
3.198.265
5.620.277
Demais
Despesas
17.394.326
26.867.379
III - Ajuste
Competência/Caixa
283.353
2.007.637
IV - Juros
1.083.693
1.588.333
B - Grupo PETROBRÁS
(I-II+III-IV)
7.345.001
12.084.732
I - Receitas
137.462.259
208.846.791
II -
Despesas
126.820.163
204.194.157
Investimentos
19.058.051
31.039.091
Demais
Despesas
107.762.112
173.155.066
III - Ajuste
Competência/Caixa
(2.566.773)
9.590.495
IV - Juros
730.322
2.158.397
C - ITAIPU
(I-II+III-IV)
3.034.347
5.069.856
I - Receitas
4.548.639
7.138.233
II - Despesas
3.443.789
5.676.893
Investimentos
10.650
18.362
Demais
Despesas
3.433.139
5.658.531
III - Ajuste
Competência/Caixa
100.706
471.417
IV - Juros
(1.828.791)
(3.137.099)
D - Demais empresas
(I-II+III-IV)
(525.754)
(434.588)
I - Receitas
15.318.161
24.013.274
II -
Despesas
15.973.016
24.998.782
Investimentos
1.310.660
2.030.818
Demais
Despesas
14.662.356
22.967.964
III - Ajuste
Competência/Caixa
180.601
650.260
IV - Juros
51.500
99.340
V -
Transferências Itaipu
-
-
RESULTADO PRIMÁRIO
EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)
10.507.603
18.100.000
ANEXO
IV
(Anexo XI do Decreto no
6.046, de 22 de fevereiro de 2007)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
E DAS EMPRESAS ESTATAIS
FEDERAIS - 2007
R$ bilhões
DISCRIMINAÇÃO
Jan-Ago
Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL
308,7
471,9
1.1 Receita Administrada pela
SRF
266,1
404,2
1.2 Receitas Não
Administradas
41,2
65,7
1.3 Contribuição ao FGTS (LC
110/01)
1,4
2,0
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E
MUNICÍPIOS
66,4
99,8
2.1 FPE/FPM/IPI-EE
53,1
79,9
2.2 Demais
13,3
19,9
3. RECEITA LÍQUIDA
(1-2)
242,3
372,2
4. DESPESAS
174,4
285,5
4.1 Pessoal e Encargos
Sociais
76,5
118,1
4.2 Outras Correntes e de
Capital
98,0
167,4
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC
110/01)
1,4
2,0
4.2.2 Não
Discricionárias
35,8
63,3
4.2.3 Discricionárias - LEJU +
MPU
3,4
5,8
4.2.4 Discricionárias - Poder
Executivo
57,4
96,3
5. RESULTADO DO TESOURO
(3-4)
67,9
86,7
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA
(6.1-6.2)
(27,3)
(45,0)
6.1 Arrecadação Líquida
INSS
84,7
137,3
6.2 Benefícios da
Previdência
112,0
182,2
7. AJUSTE METODOLÓGICO -
ITAIPU
1,1
-
8. DISCREPÂNCIA
ESTATÍSTICA
(0,9)
-
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E
DO OSS (5+6+7+8)
40,7
41,7
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS
EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
10,5
18,1
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO
GOVERNO FEDERAL (9+10)
51,2
59,8
12. AÇÕES SELECIONADAS NOS
TERMOS DO ART. 3o DA LEI No
11.439, DE 2006
3,0
11,3
13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA
FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO - 2006 (11+12)
54,2
71,1