6.293, De 11.12.2007

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.293, DE 11 DE DEZEMBRO DE
2007.
 
Altera e acresce
dispositivos ao Decreto no 4.858, de 13 de
outubro de 2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do
Conselho Superior do Cinema.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o
disposto na Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de
setembro de 2001,
DECRETA:
Art. 1o  O art. 2o
do Decreto no 4.858, de 13 de outubro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.
2o
......................................................................................................................................
I -
..............................................................................................................................................
.............................................................................................................................................................
i) da Secretaria de
Comunicação Social da Presidência da República.
.............................................................................................................................................................
§ 6º  A
função de Secretário-Executivo do Conselho será exercida pelo
Secretário-Executivo do Ministério da Cultura ou, na sua ausência
ou impedimento, pelo Diretor-Presidente da ANCINE.
§ 7o  Na
ausência ou impedimento do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
da Presidência da República, a presidência do Conselho será
exercida pelo Ministro de Estado da Cultura.
§ 8o  Os
demais Ministros de Estado, referidos no inciso I, poderão indicar
representantes para participar das reuniões do Conselho, no caso de
ausência ou impedimento. (NR)
Art.
2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 11 de
dezembro de 2007; 186o da Independência e
119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAGilberto
Gil
Franklin Martins
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 11.12.2007 - Edição extra