6.309, De 18.12.2007

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.309, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2007.

Amplia os
valores constantes da Reserva do Anexo I e da alínea b do inciso
I do art. 10 e altera os Anexos VIII, IX, X e XI do Decreto
no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, que dispõe
sobre a programação orçamentária e financeira, e estabelece o
cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício
de 2007.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no
§ 1o do art. 9o da Lei
Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e no
art. 77 da Lei no 11.439, de 29 de dezembro de
2006,
DECRETA:
Art. 1o  Os valores autorizados para
movimentação e empenho, constantes da Reserva do Anexo I e da alínea b do inciso I do art. 10 do Decreto
no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, ficam
ampliados em R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de
reais).
Art. 2o  O valor constante da alínea
de que trata o art. 1o deste Decreto, relativo ao
Anexo II do Decreto
no 6.046, de 2007, fica ampliado em R$
4.919.168.114,00 (quatro bilhões, novecentos e dezenove milhões,
cento e sessenta e oito mil, cento e quatorze reais).
Art. 3o  Os Anexos VIII, IX, X e
XI do Decreto nº 6.046, de 2007,
passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III e IV deste
Decreto.
Art.
4o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 18
de dezembro de 2007; 186o da Independência e
119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
João Bernardo de Azevedo Bringel
Nelson Machado
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 18.12.2007 - Edição extra
ANEXO I
(Anexo VIII do Decreto no
6.046, de 22 de fevereiro de 2007)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO
DAS RECEITAS FEDERAIS 2007
LÍQUIDA DE
RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
R$
milhões
RECEITAS
REALIZADA
PREV.
TOTAL
1o
Bim.
2o
Bim.
3o
Bim.
4o
Bim.
5o
Bim.
6o
Bim.
IMPOSTO
SOBRE A IMPORTAÇÃO
1.726
1.901
1.910
2.165
2.272

1.977
11.951
IMPOSTO
SOBRE A EXPORTAÇÃO
5

11

13
12

4
2

47
IMPOSTO
SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
4.495
4.579
5.077
5.303
6.095

6.146
31.694
I.P.I. -
FUMO
419
417
371
441
554
594

2.797
I.P.I. -
BEBIDAS
481
380
363
381
440
547

2.593
I.P.I. -
AUTOMÓVEIS
605
815
826
932
1.048

1.072

5.298
I.P.I. -
VINCULADO À IMPORTAÇÃO
1.022
1.190
1.230
1.354
1.477

1.313

7.586
I.P.I. -
OUTROS
1.968
1.777
2.286
2.194
2.575

2.619
13.420
IMPOSTO
SOBRE A RENDA
23.178
26.942
24.456
21.645
22.429
25.860
144.509
I.R. -
PESSOA FÍSICA
1.023
3.218
2.703
2.343
1.976

1.342
12.605
I.R. -
PESSOA JURÍDICA
11.970
12.779
8.699
10.956
11.370

9.076
64.851
I.R. -
RETIDO NA FONTE
10.184
10.945
13.054
8.346
9.083
15.442
67.054
I.R.R.F.
- RENDIMENTOS DO TRABALHO
5.476
6.944
5.358
3.839
4.281

7.119
33.017
I.R.R.F.
- RENDIMENTOS DO CAPITAL
2.842
2.060
5.741
2.268
2.404

5.838
21.153
I.R.R.F.
- REMESSAS PARA O EXTERIOR
1.171
1.117
1.146
1.386
1.483

1.518

7.821
I.R.R.F.
- OUTROS RENDIMENTOS
695
824
809
854
914
968

5.063
I.O.F. -
IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS
1.158
1.240
1.266
1.330
1.353

1.378

7.725
I.T.R. -
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
18
18
17
17
243

61
374
CPMF -
CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
5.626
5.842
5.885
6.203
6.127

6.609
36.291
COFINS -
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL
16.067
15.935
16.951
17.088
18.120
18.203
102.364
CONTRIBUIÇÃO
PARA O PIS/PASEP
4.307
4.152
4.260
4.421
4.588

4.756
26.484
CSLL -
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO
5.986
5.968
4.296
6.017
6.325

4.755
33.347
CIDE -
COMBUSTÍVEIS
1.305
1.238
1.339
1.334
1.332

1.456

8.004
CONTRIBUIÇÃO
PARA O FUNDAF
53
62
59
64
65

78
380
OUTRAS
RECEITAS ADMINISTRADAS
1.074
754
1.773
1.334
1.890

1.220

8.045

RECEITAS DE LOTERIAS
336
253
307
338
353
318

1.905

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO
177
128
109
126
125
104
769

DEMAIS
561
374
1.357
870
1.412
798

5.371
RECEITA
ADMINISTRADA
64.996
68.643
67.302
66.932
70.842
72.501
411.216
ANEXO
II
(Anexo IX do Decreto nº 6.046, de 22 de
fevereiro de 2007)
PREVISÃO DA
RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2007
RECEITA POR
FONTE DE RECURSOS (*)
R$
milhões
DISCRIMINAÇÃO
REALIZADA
PREV.
TOTAL
1°
Bim.
2°
Bim.
3°
Bim.
4°
Bim.
5° Bim.
(**)
6°
Bim.
RECEITA
ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL
71.411
75.698
72.351
72.589
76.945
82.187
451.180
ADMINISTRADA
PELA RFB (*)
64.996
68.643
67.302
66.932
70.842
72.501
411.216
CONTRIBUIÇÃO
SEGURIDADE SERVIDORES
853
804
856
858
884
1.506
5.760
DEMAIS
(***)
5.562
6.250
4.193
4.799
5.220
8.179
34.204
RECEITA
ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS
24.292
27.309
25.541
27.091
27.287
36.635
168.155
CONTRIBUIÇÃO
DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL
19.914
21.156
21.766
22.879
23.105
31.299
140.119
CONTRIBUIÇÃO
PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO
1.158
1.127
1.133
1.181
1.209
1.902
7.710
CONTRIBUIÇÃO
AO FGTS (LC 110/01)
482
400
282
182
295
337
1.977
DEMAIS
(***)
2.738
4.626
2.359
2.850
2.678
3.097
18.348
TOTAL
95.703
103.007
97.892
99.680
104.232
118.821
619.335
(*)
Líquido de restituições e incentivos fiscais
(**)
Dados preliminares
(***)
Houve ajuste nos valores do 1o ao
4o bimestres em relação aos constantes do Anexo
II do Decreto no 6.242, de 19 de outubro de
2007.
ANEXO
III
(Anexo X do Decreto no 6.046, de 22 de
fevereiro de 2007)
RESULTADO
PRIMÁRIO DA EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

R$ mil
DISCRIMINAÇÃO
JAN-DEZ

A - Grupo ELETROBRÁS
(I-II+III-IV)
1.800.000
I - Receitas
34.042.345
II - Despesas
32.949.280
Investimentos
5.457.157
Demais Despesas
27.492.123
III - Ajuste
Competência/Caixa
2.652.650
IV - Juros
1.945.715

B - Grupo PETROBRÁS
(I-II+III-IV)
12.085.820
I - Receitas
203.103.980
II - Despesas
216.998.646
Investimentos
30.913.086
Demais Despesas
186.085.560
III - Ajuste
Competência/Caixa
28.667.860
IV - Juros
2.687.374

C - ITAIPU
(I-II+III-IV)
4.562.050
I - Receitas
6.982.017
II - Despesas
4.832.058
Investimentos
531.500
Demais Despesas
4.300.558
III - Ajuste
Competência/Caixa
-84.197
IV - Juros
-2.496.288

D - Demais empresas
(I-II+III-IV)
-347.870
I - Receitas
22.205.720
II - Despesas
23.574.751
Investimentos
2.654.531
Demais Despesas
20.920.220
III - Ajuste
Competência/Caixa
1.045.953
IV - Juros
24.792

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS
ESTATAIS (A+B+C+D)
18.100.000

ANEXO
IV
(Anexo XI do Decreto nº 6.046, de 22 de
fevereiro de 2007)
RESULTADO
PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
E DAS
EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2007
  R$ bilhões
DISCRIMINAÇÃO
JAN-DEZ

1. RECEITA TOTAL
479,2
1.1 Receita Administrada pela
RFB
411,2
1.2 Receitas Não
Administradas
66,0
1.3 Contribuição ao FGTS (LC
110/01)
2,0

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E
MUNICÍPIOS
101,0
2.1
FPE/FPM/IPI-EE
81,0
2.2 Demais
20,0

3. RECEITA LÍQUIDA
(1-2)
378,2

4. DESPESAS
293,5
4.1 Pessoal e Encargos
Sociais
118,1
4.2 Outras Correntes e de
Capital
175,3
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC
110/01)
2,0
4.2.2 Não
Discricionárias
65,2
4.2.3 Discricionárias - LEJU +
MPU
6,0
4.2.4 Discricionárias - Poder
Executivo
102,2

5. RESULTADO DO TESOURO
(3-4)
84,7

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA
(6.1-6.2)
(43,0)
6.1 Arrecadação Líquida
INSS
140,1
6.2 Benefícios da
Previdência
183,1

7. AJUSTE METODOLÓGICO -
ITAIPU
-

8. DISCREPÂNCIA
ESTATÍSTICA
-

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E
DO OSS (5+6+7+8)
41,7

10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS
EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
18,1

11. RESULTADO PRIMÁRIO DO
GOVERNO FEDERAL (9+10)
59,8

12. AÇÕES SELECIONADAS NOS
TERMOS DO ART. 3o DA LEI No
11.439, DE 2006
11,3

13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA
FINS DO CUMPRIMENTO DA LDO-2007 (11+12)
71,1