6.310, De 18.12.2007

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.310, DE 18 DE DEZEMBRO DE
2007.
 
Altera o
Anexo do Decreto nº 6.183, de 8 de agosto de 2007, que
estabelece, no âmbito do Poder Executivo, limites para empenho de
despesas com publicidade no exercício de 2007.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto
nos §§ 3o e 4o do art.
2o da Lei no 11.439, de 29 de
dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1o  O Anexo do Decreto no 6.183, de
8 de agosto de 2007, fica alterado na forma dos Anexos I e II
deste Decreto.
Art. 2o  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18
de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da
República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 18.12.2007 - Edição extra
ANEXO
I
REDUÇÃO DOS
LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE EM 2007
 
 
 
R$
Mil
ÓRGÃO
VALOR
20000
PRESIDÊNCIA
DA REPÚBLICA
6.992
T O T A
L
6.992
Exclui
despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603,
604 e aos Censos Populacional e
Agropecuário, constantes do programa 1059 - Recenseamentos
Gerais.
  
  ANEXO
II
ACRÉSCIMO DOS
LIMITES PARA EMPENHO DE DESPESAS COM PUBLICIDADE EM 2007
 
 
 
R$
Mil
ÓRGÃO
VALOR
22000
MIN. DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
395
25000
MIN. DA
FAZENDA
105
26000
MIN. DA
EDUCAÇÃO
4.600
30000
MIN. DA
JUSTIÇA
500
35000
MIN. DAS
RELAÇÕES EXTERIORES
61
44000
MIN. DO MEIO
AMBIENTE
628
47000
MIN. DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
17
52000
MIN. DA
DEFESA
686
T O T A
L
6.992
Exclui
despesas relativas às subfunções 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603,
604 e aos Censos Populacional e
Agropecuário, constantes do programa 1059 - Recenseamentos
Gerais.