6.326, De 27.12.2007

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.326, DE 27 DE DEZEMBRO DE
2007.
 
Discrimina
ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem
executadas por meio de transferência obrigatória.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 2o da Lei no 11.578, de 26
de novembro de 2007, e considerando o constante da proposta do
Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento  CGPAC, de
6 de dezembro de 2007,
DECRETA:
Art. 1o  São
obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à
execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento  PAC,
constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto no
Decreto no 6.276, de 28 de
novembro de 2007.
Art. 2o  Compete
ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual
estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante
do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de
que trata o §
1o do art. 3o da Lei
no 11.578, de 26 de novembro de
2007.
Parágrafo único.  Na
hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por
intermédio de instituição ou agente financeiro público federal,
atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a
aprovação de que trata o caput.
Art. 3o  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27
de dezembro de 2007; 186o da Independência e
119o da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVAGuido
Mantega
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 28.12.2007
ANEXO
CFP
CÓDIGO
EMPREENDIMENTO
10.512.0122.0798.0001
MS.00889
Sistema de
Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de
equipamentos/SC
10.512.0122.0798.0001
MS.00890
Sistema de
Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de
equipamentos/PR
10.512.1036.8881.0101
MS.00893
Projetos
Básicos de Sistemas de Abastecimento de Água/CE
10.512.1036.8881.0101
MS.00894
Projetos
Básicos de Sistemas de Abastecimento de Água/PB
10.512.1036.8881.0101
MS.00895
Projetos
Básicos de Sistemas de Abastecimento de Água/PE
10.512.1036.8881.0101
MS.00896
Projetos
Básicos de Sistemas de Abastecimento de Água/RN
10.512.1036.8881.0101
MS.00897
Projetos
Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/BA
10.512.1036.8881.0101
MS.00898
Projetos
Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/CE
10.512.1036.8881.0101
MS.00899
Projetos
Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/PB
10.512.1036.8881.0101
MS.00900
Projetos
Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/PE
10.512.1036.8881.0101
MS.00901
Projetos
Básicos de Sistemas de Esgotamento Sanitário/RN
10.511.1287.10GC.0101
MS.00902
Saneamento em
Escolas/AL
10.511.1287.10GC.0101
MS.00903
Saneamento em
Escolas/BA
10.511.1287.10GC.0101
MS.00904
Saneamento em
Escolas/CE
10.511.1287.10GC.0101
MS.00905
Saneamento em
Escolas/MA
10.511.1287.10GC.0101
MS.00906
Saneamento em
Escolas/MT
10.511.1287.10GC.0101
MS.00907
Saneamento em
Escolas/PA
10.511.1287.10GC.0101
MS.00908
Saneamento em
Escolas/PB
10.511.1287.10GC.0101
MS.00909
Saneamento em
Escolas/PE
10.511.1287.10GC.0101
MS.00910
Saneamento em
Escolas/RO
10.511.1287.10GC.0101
MS.00911
Saneamento em
Escolas/RR
10.511.1287.10GC.0101
MS.00912
Saneamento em
Escolas/SE
10.511.1287.10GC.0101
MS.00913
Saneamento em
Escolas/TO
10.512.0122.10GD.0101
MS.00914
Abastecimento
de Água/AC
10.512.0122.10GD.0101
MS.00915
Abastecimento
de Água/AL
10.512.0122.10GD.0101
MS.00916
Abastecimento
de Água/AP
10.512.0122.10GD.0101
MS.00917
Abastecimento
de Água/BA
10.512.0122.10GD.0101
MS.00918
Abastecimento
de Água/CE
10.512.0122.10GD.0101
MS.00919
Abastecimento
de Água/ES
10.512.0122.10GD.0101
MS.00920
Abastecimento
de Água/GO
10.512.0122.10GD.0101
MS.00921
Abastecimento
de Água/MA
10.512.0122.10GD.0101
MS.00922
Abastecimento
de Água/MG
10.512.0122.10GD.0101
MS.00923
Abastecimento
de Água/MT
10.512.0122.10GD.0101
MS.00924
Abastecimento
de Água/PE
10.512.0122.10GD.0101
MS.00925
Abastecimento
de Água/RJ
10.512.0122.10GD.0101
MS.00926
Abastecimento
de Água/RN
10.512.0122.10GD.0101
MS.00927
Abastecimento
de Água/RO
10.512.0122.10GD.0101
MS.00928
Abastecimento
de Água/RS
10.512.0122.10GD.0101
MS.00929
Abastecimento
de Água/SC
10.512.0122.10GD.0101
MS.00930
Abastecimento
de Água/SE
10.512.0122.10GD.0101
MS.00931
Abastecimento
de Água/SP
10.512.0122.10GD.0101
MS.00932
Abastecimento
de Água/TO
10.512.0122.10GE.0101
MS.00933
Esgotamento
Sanitário/AL
10.512.0122.10GE.0101
MS.00934
Esgotamento
Sanitário/AP
10.512.0122.10GE.0101
MS.00935
Esgotamento
Sanitário/BA
10.512.0122.10GE.0101
MS.00936
Esgotamento
Sanitário/CE
10.512.0122.10GE.0101
MS.00937
Esgotamento
Sanitário/ES
10.512.0122.10GE.0101
MS.00938
Esgotamento
Sanitário/GO
10.512.0122.10GE.0101
MS.00939
Esgotamento
Sanitário/MG
10.512.0122.10GE.0101
MS.00940
Esgotamento
Sanitário/MT
10.512.0122.10GE.0101
MS.00941
Esgotamento
Sanitário/PE
10.512.0122.10GE.0101
MS.00942
Esgotamento
Sanitário/RJ
10.512.0122.10GE.0101
MS.00943
Esgotamento
Sanitário/RN
10.512.0122.10GE.0101
MS.00944
Esgotamento
Sanitário/RO
10.512.0122.10GE.0101
MS.00945
Esgotamento
Sanitário/RS
10.512.0122.10GE.0101
MS.00946
Esgotamento
Sanitário/SC
10.512.0122.10GE.0101
MS.00947
Esgotamento
Sanitário/SE
10.512.0122.10GE.0101
MS.00948
Esgotamento
Sanitário/SP
10.512.0122.10GE.0101
MS.00949
Esgotamento
Sanitário/TO
10.512.1036.10SK.0101
MS.00950
Esgotamento
Sanitário/CE - Bacias receptoras do São Francisco
10.512.1036.10SV.0101
MS.00951
Abastecimento
de Água/CE - Bacias receptoras do São Francisco
10.512.1036.10SV.0101
MS.00952
Abastecimento
de Água/RN - Bacias receptoras do São Francisco
 10.512.1138.3883.0101
MS.00953
Drenagem/AC
 10.512.1138.3883.0101
MS.00954
Drenagem/MT
 10.512.1138.3883.0101
MS.00955
Drenagem/RO
 10.512.1138.3883.0101
MS.00956
Drenagem/RR
10.512.1138.3883.0101
MS.01022
Drenagem/AP
10.512.1138.3883.0101
MS.01023
Drenagem/PA
10.511.1287.3921.0001
MS.00957
Melhorias
Sanitárias Habitacionais/AL
10.511.1287.3921.0001
10.511.1287.3921.0155
MS.00958
Melhorias
Sanitárias Habitacionais/BA
10.511.1287.3921.0155
MS.00960
Melhorias
Sanitárias Habitacionais/CE
10.511.1287.3921.0155
MS.00961
Melhorias
Sanitárias Habitacionais/GO
10.511.1287.3921.0155
MS.00962
Melhorias
Sanitárias Habitacionais/MG
10.511.1287.3921.0155
MS.00963
Melhorias
Sanitárias Habitacionais/MT
10.511.1287.3921.0155
MS.00964
Melhorias
Sanitárias Habitacionais/PE
10.511.1287.3921.0155
MS.00965
Melhorias
Sanitárias Habitacionais/RS
10.511.1287.3921.0155
MS.00966
Melhorias
Sanitárias Habitacionais/SE
10.511.1287.3921.0155
MS.00967
Melhorias
Sanitárias Habitacionais/TO
10.512.0122.7652.0493
MS.00968
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/AC
10.512.0122.7652.0001
10.512.0122.7652.0493
MS.00969
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/AL
10.512.0122.7652.0493
MS.00971
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/AP
10.512.0122.7652.0493
MS.00972
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/BA
10.512.0122.7652.0493
MS.00973
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/CE
10.512.0122.7652.0493
MS.00974
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/ES
10.512.0122.7652.0493
MS.00975
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/GO
10.512.0122.7652.0493
MS.00976
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/MG
10.512.0122.7652.0493
MS.00977
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/MT
10.512.0122.7652.0493
MS.00978
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/PE
10.512.0122.7652.0493
MS.00979
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/RJ
10.512.0122.7652.0493
MS.00980
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/RN
10.512.0122.7652.0493
MS.00981
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/RO
10.512.0122.7652.0493
MS.00982
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/RS
10.512.0122.7652.0493
MS.00983
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/SC
10.512.0122.7652.0493
MS.00984
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/SE
10.512.0122.7652.0493
MS.00985
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/SP
10.512.0122.7652.0493
MS.00986
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/TO
10.511.1287.7656.0001
MS.00987
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/AL - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.00988
Abastecimento
de Água/BA - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.00989
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/BA - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.00990
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/ES - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.00991
Abastecimento
de Água/GO - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.00992
Abastecimento
de Água/MT - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.00993
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/MT - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.00994
Abastecimento
de Água/MS - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.00995
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/MS - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.00996
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/PE - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.00997
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/PI - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.00998
Abastecimento
de Água/PI - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.00999
Abastecimento
de Água/PR - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01000
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/PR - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01001
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/SE - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01002
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/SP - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01003
Abastecimento
de Água/SP - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01004
Abastecimento
de Água/AM - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01005
Abastecimento
de Água/BA - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01006
Abastecimento
de Água/CE - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01007
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/CE - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01008
Abastecimento
de Água/MS - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01009
Abastecimento
de Água/MT - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01010
Abastecimento
de Água/PE - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01011
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/PE - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01012
Abastecimento
de Água/PR - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01013
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/PR - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0101
10.511.1287.7656.0001
MS.01014
Abastecimento
de Água/CE  Assentamentos
10.511.1287.7656.0101
MS.01016
Abastecimento
de Água/SP - Assentamentos
10.511.1287.7656.0101
MS.01017
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/SP - Assentamentos
10.511.1287.7656.0101
MS.01018
Abastecimento
de Água/PI - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0101
MS.01019
Abastecimento
de Água/MG - Assentamentos
10.511.1287.7656.0101
MS.01020
Abastecimento
de Água/RS - Assentamentos
10.511.1287.7656.0101
MS.01021
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/PB- Assentamentos