6.337, De 31.12.2007

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.337, DE 31 DE DEZEMBRO DE
2007.
Revogado pelo
Decreto nº 6.426, de 2008.
Texto para impressão.
Dá nova redação ao art. 1o do Decreto
no 5.821, de 29 de junho de 2006, que reduz a
zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da
Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação dos
produtos que menciona, conforme disposições do §
3o do art. 2o da Lei
no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do §
3o do art. 2o da Lei
no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do § 11
do art. 8o da Lei no 10.865, de
30 de abril de 2004.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no § 3o do art. 2o
da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de
2002,
DECRETA:
Art. 1o  O inciso III
do art. 1o do Decreto no 5.821,
de 29 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
III - destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios
médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder
público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de
análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26,
40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III deste Decreto.
(NR)
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3o  Fica revogado o
parágrafo
único do art. 1o do Decreto no
5.821, de 29 de junho de 2006.
Brasília,
31 de dezembro de 2007; 186o da Independência e
119oda República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVAArno Hugo Augustin
Filho
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 31.12.2007 - Edição
extra