6.399, De 17.3.2008

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.399, DE 17 DE MARÇO DE 2008.
 
Fixa o preço mínimo básico
para uva industrial da safra 2007/2008.
                        O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei no 79, de 19 de
dezembro de 1966, 
                       
DECRETA: 
                       
Art. 1o  O preço mínimo básico para uva
industrial da safra 2007/2008 é o relacionado no Anexo a este
Decreto, com seu respectivo valor, especificação, vigência e áreas
de abrangência. 
                       
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação. 
                       
Brasília, 17 de março de 2008; 187o da
Independência e 120oda
República. 
LUIZ INÁCIO LULA
DA SILVAGuido
Mantega
Reinhold Stephanes
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 18.3.2008
ANEXO
Preço Mínimo da Uva Industrial
Safra 2007/2008
Produto
Regiões Amparadas
Instrumento de Operação
Início de Vigência
Preço Mínimo
Básico
 
R$/kg
Uva industrial
Sul, Sudeste e Nordeste
EGF
fev/2008
0,46