6.436, De 17.4.2008

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.436, DE 17 DE ABRIL DE 2008.
 
Dispõe
sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Hartford, nos
Estados Unidos da América, e dá outra providência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts.
27, inciso XIX, e 50 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de
2003, e no art. 19 da Lei no 5.809, de 10 de
outubro de 1972,
DECRETA:
Art. 1º  Fica criado o Consulado-Geral do
Brasil em Hartford, nos Estados Unidos da América.
Art. 2º  Fica incluída a
localidade constante do art. 1º na Tabela de Fatores de
Conversão de Índices de Indenização de Representação no Exterior, a
que se refere o art. 11
do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, com o
Fator de Conversão 21.
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 17 de abril de 2008; 187º da
Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Samuel Pinheiro Guimarães Neto
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 18.4.2008