6.602 De 14.10.2008

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.602, DE 14 DE OUTUBRO DE
2008.
 
Dispõe sobre o remanejamento de Funções
Comissionadas Técnicas - FCT, da Agência Nacional de
Telecomunicações - ANATEL para o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do
cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe
confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o
disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6
de setembro de 2001, e no art. 6º do Decreto nº
4.941, de 29 de dezembro de 2003, 
DECRETA: 
Art. 1º  Ficam remanejadas, da
Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL para o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, oitenta e uma Funções
Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis contidos
no Anexo a este Decreto. 
Art. 2º  Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 14 de outubro de 2008;
187º da Independência e 120º da
República. 
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Helio Costa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.10.2008
ANEXO
FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA
TOTAL
6
15
10
66
TOTAL
 81