6.698 De 17.12.2008

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.698, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2008.
 
Declara
as águas jurisdicionais marinhas brasileiras Santuário de Baleias e
Golfinhos do Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aprovada pelo
Decreto Legislativo nº 5, de 9 de novembro de 1987, e
promulgada pelo Decreto nº 1.530, de 22 de junho de 1995, em
especial os arts. 56 e 65 da referida Convenção, e na Lei nº
7.643, de 18 de dezembro de 1987,
DECRETA:
Art. 1º  As águas jurisdicionais
marinhas brasileiras são declaradas Santuário de Baleias e
Golfinhos do Brasil, com a finalidade de reafirmar o interesse
nacional no campo da preservação e proteção de cetáceos e promover
o uso não-letal das suas espécies.
Art. 2º  Estão permitidos a
pesquisa científica e o aproveitamento turístico ordenado, nos
termos da legislação em vigor.
Art. 3º  A União promoverá, por
meio dos canais diplomáticos e de cooperação competentes, a atuação
do País nos foros internacionais, a articulação regional e
internacional necessária a promover a integração em pesquisa e
outros usos não-letais dos cetáceos no Santuário de Baleias e
Golfinhos do Brasil, bem como buscará a conservação dessas espécies
no âmbito da bacia oceânica do Atlântico Sul.
Art. 4º  Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de dezembro de 2008;
187º da Independência e 120º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVARuy Nunes Pinto
Nogueira
Carlos Minc
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 18.12.2008