6.714 De 29.12.2008

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.714, DE 29 DE DEZEMBRO DE
2008.
 
Discrimina ações do Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência
obrigatória.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 2o da Lei
no 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na
proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento
- CGPAC, de 17 de dezembro de 2008,
DECRETA:
Art. 1o  São
obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à
execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC,
constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos
Decretos nos 6.694, de 15 de
dezembro de 2008, 6.450, de 8 de maio de
2008, 6.326, de 27
dezembro de 2007, e 6.276, de 28 de novembro de
2007.
Art. 2o  Compete ao
órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver
consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do
Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que
trata o §
1o do art. 3o da Lei
no 11.578, de 26 de novembro de
2007.
Parágrafo único.  Na hipótese de a
transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de
instituição ou agente financeiro público federal, atuando como
mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que
trata o caput.
Art. 3o  Caberá ao
Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC
divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o
art. 2o
da Lei no 11.578, de 2007, bem como promover
as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a
alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei
orçamentária e seus créditos adicionais.
Art. 4o  Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2008;
187o da Independência e 120o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.12.2008 -
Edição extra
ANEXO
Funcional
Código
Nome do Empreendimento
10.511.1287.7656.0001
MS.01072
Melhorias Sanitárias
Domiciliares/AM - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01118
Abastecimento de Água/SE -
Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01122
Melhorias Sanitárias
Domiciliares/PI - Reservas Extrativistas
10.511.1287.7656.0001
MS.01125
Abastecimento de Água/MA -
Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01126
Melhorias Sanitárias
Domiciliares/MA - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01142
Abastecimento de Água/AM -
Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01143
Abastecimento de Água/AP -
Assentamentos
10.511.1287.7656.0101
MS.01143
Abastecimento de Água/AP -
Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01144
Abastecimento de Água/CE -
Quilombos
10.511.1287.7656.0101
MS.01144
Abastecimento de Água/CE -
Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01145
Abastecimento de Água/PB -
Quilombos
10.511.1287.7656.0101
MS.01145
Abastecimento de Água/PB -
Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01146
Abastecimento de Água/PE -
Assentamentos
10.511.1287.7656.0101
MS.01146
Abastecimento de Água/PE -
Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01147
Abastecimento de Água/PI -
Assentamentos
10.511.1287.7656.0101
MS.01147
Abastecimento de Água/PI -
Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01148
Abastecimento de Água/PI -
Reservas Extrativistas
10.511.1287.7656.0101
MS.01148
Abastecimento de Água/PI -
Reservas Extrativistas
10.511.1287.7656.0001
MS.01150
Abastecimento de Água/RJ -
Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01151
Abastecimento de Água/RO -
Assentamentos
10.511.1287.7656.0101
MS.01151
Abastecimento de Água/RO -
Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01152
Abastecimento de Água/TO -
Assentamentos
10.511.1287.7656.0101
MS.01152
Abastecimento de Água/TO -
Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01153
Melhorias Sanitárias
Domiciliares/PI - Assentamentos
10.511.1287.7656.0101
MS.01153
Melhorias Sanitárias
Domiciliares/PI - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01155
Melhorias Sanitárias
Domiciliares/SC - Assentamentos
10.511.1287.7656.0101
MS.01155
Melhorias Sanitárias
Domiciliares/SC - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01156
Melhorias Sanitárias
Domiciliares/TO - Assentamentos
10.511.1287.7656.0101
MS.01156
Melhorias Sanitárias
Domiciliares/TO - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01157
Saneamento Integrado/RJ -
Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01164
Abastecimento de Água/AP -
Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01165
Abastecimento de Água/BA -
Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01166
Abastecimento de Água/PA -
Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01167
Abastecimento de Água/PA -
Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01168
Abastecimento de Água/PB -
Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01169
Abastecimento de Água/RJ -
Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01170
Abastecimento de Água/RN -
Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01171
Abastecimento de Água/RS -
Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01172
Melhorias Sanitárias
Domiciliares/AP - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01173
Melhorias Sanitárias
Domiciliares/BA - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01174
Abastecimento de Água/AC -
Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01175
Abastecimento de Água/MT -
Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01176
Abastecimento de Água/AM -
Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01177
Melhorias Sanitárias
Domiciliares/AC - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01178
Melhorias Sanitárias
Domiciliares/AM - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01179
Melhorias Sanitárias
Domiciliares/CE - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01180
Abastecimento de Água/MS -
Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01181
Melhorias Sanitárias
Domiciliares/MT - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01182
Melhorias Sanitárias
Domiciliares/MS - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01183
Melhorias Sanitárias
Domiciliares/PA - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01184
Abastecimento de Água/ES -
Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01185
Melhorias Sanitárias
Domiciliares/ES - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01186
Abastecimento de Água/AL -
Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01187
Melhorias Sanitárias
Domiciliares/PA - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01188
Melhorias Sanitárias
Domiciliares/AL - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01189
Melhorias Sanitárias
Domiciliares/RJ - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01190
Melhorias Sanitárias
Domiciliares/RN - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01191
Melhorias Sanitárias
Domiciliares/RS - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01192
Abastecimento de Água/RR -
Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01193
Melhorias Sanitárias
Domiciliares/RR - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01194
Melhorias Sanitárias
Domiciliares/PE  Assentamentos
10.511.1287.7684.0001
MS.01104
Abastecimento de Água/MS - Aldeias
10.511.1287.7684.0001
MS.01029
Melhorias Sanitárias Domiciliares/MS -
Aldeias
10.511.1287.7684.0001
MS.01058
Abastecimento de Água/MT - Aldeias
10.511.1287.7684.0001
MS.01073
Melhorias Sanitárias Domiciliares/MT -
Aldeias
10.511.1287.7684.0001
MS.01115
Abastecimento de Água/SC - Aldeias
10.511.1287.7684.0001
MS.01112
Melhorias Sanitárias Domiciliares/SC -
Aldeias
10.511.1287.7684.0001
MS.01028
Abastecimento de Água/TO - Aldeias
10.511.1287.7684.0001
MS.01113
Melhorias Sanitárias Domiciliares/TO -
Aldeias
10.512.0122.20AF.0001
MS.01207
Sistema de Monitoramento da Água - construção de
laboratório e aquisição de equipamentos/AM
10.512.0122.20AF.0001
MS.01208
Sistema de Monitoramento da Água - construção de
laboratório e aquisição de equipamentos/MG
10.511.1287.7656.0001
MS.01209
Abastecimento de Água/PE - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01210
Saneamento Integrado/AP - Quilombos
17.512.8007.116I.0101
MCID.01460
Resíduos Sólidos - Apoio a catadores/GO
17.512.8007.116I.0001
MCID.01460
Resíduos Sólidos - Apoio a catadores/GO
17.512.8007.116I.0101
MCID.01462
Resíduos Sólidos - Bagé/RS - Apoio a
catadores
17.512.8007.116I.0001
MCID.01462
Resíduos Sólidos - Bagé/RS - Apoio a
catadores
17.512.8007.116I.0101
MCID.01463
Resíduos Sólidos - Barão de Cocais/MG - Apoio a
catadores
17.512.8007.116I.0001
MCID.01463
Resíduos Sólidos - Barão de Cocais/MG - Apoio a
catadores
17.512.8007.116I.0101
MCID.01464
Resíduos Sólidos - Caeté/MG- Apoio a
catadores
17.512.8007.116I.0001
MCID.01464
Resíduos Sólidos - Caeté/MG- Apoio a
catadores
17.512.8007.116I.0101
MCID.01465
Resíduos Sólidos - Canguçu/RS - Apoio a
catadores
17.512.8007.116I.0001
MCID.01465
Resíduos Sólidos - Canguçu/RS - Apoio a
catadores
17.512.8007.116I.0101
MCID.01467
Resíduos Sólidos - Lageado/RS - Apoio a
catadores
17.512.8007.116I.0001
MCID.01467
Resíduos Sólidos - Lageado/RS - Apoio a
catadores
17.512.8007.116I.0101
MCID.01468
Resíduos Sólidos - Passo Fundo/RS - Apoio a
catadores
17.512.8007.116I.0001
MCID.01468
Resíduos Sólidos - Passo Fundo/RS - Apoio a
catadores
17.512.8007.116I.0101
MCID.01469
Resíduos Sólidos - Pelotas/RS - Apoio a
catadores
17.512.8007.116I.0001
MCID.01469
Resíduos Sólidos - Pelotas/RS - Apoio a
catadores
17.512.8007.116I.0101
MCID.01470
Resíduos Sólidos - Tubarão/SC - Apoio a
catadores
17.512.8007.116I.0001
MCID.01470
Resíduos Sólidos - Tubarão/SC - Apoio a
catadores
17.512.8007.116I.0101
MCID.01471
Resíduos Sólidos - Portão/RS - Apoio a
catadores
17.512.8007.116I.0001
MCID.01471
Resíduos Sólidos - Portão/RS - Apoio a
catadores
17.512.8007.116I.0101
MCID.01472
Resíduos Sólidos - Guanambi/BA - Apoio a
catadores
17.512.8007.116I.0001
MCID.01472
Resíduos Sólidos - Guanambi/BA - Apoio a
catadores
17.512.8007.116I.0101
MCID.01473
Resíduos Sólidos - Santa Rosa/RS - Apoio a
catadores
17.512.8007.116I.0001
MCID.01473
Resíduos Sólidos - Santa Rosa/RS - Apoio a
catadores
17.512.8007.116I.0101
MCID.01474
Resíduos Sólidos - Santo Antônio da Patrulha/RS -
Apoio a catadores
17.512.8007.116I.0001
MCID.01474
Resíduos Sólidos - Santo Antônio da Patrulha/RS -
Apoio a catadores
18.544.0515.1K47.0101
MI.00457
Sistema Adutor do Seridó
26.784.1456.1D52.0013
MT.00780
Construção de Terminal Fluvial no Municipio de
Eirunepé - AM
26.784.1456.112R.0013
MT.00773
Construção de Terminal Fluvial no Município de
Barreirinha - AM
26.784.1456.112S.0013
MT.00775
Construção de Terminal Fluvial no Município de Boa
Vista do Ramos - AM
26.784.1456.112T.0013
MT.00785
Construção de Terminal Fluvial no Município de
Itapiranga - AM
26.784.1456.112U.0013
MT.00778
Construção de Terminal Fluvial no Município de
Careiro da Várzea - AM
26.784.1456.112W.0013
MT.00779
Construção de Terminal Fluvial no Município de
Codajás - AM
26.784.1456.112Z.0013
MT.00774
Construção de Terminal Fluvial no Município de Beruri
- AM
26.784.1456.113A.0013
MT.00787
Construção de Terminal Fluvial no Município de Tapauá
- AM
26.784.1456.113B.0013
MT.00776
Construção de Terminal Fluvial no Município de
Canutama - AM
26.784.1456.113D.0013
MT.00786
Construção de Terminal Fluvial no Município de São
Gabriel da Cachoeira - AM
26.784.1456.113E.0013
MT.00781
Construção de Terminal Fluvial no Município de
Guajará - AM
26.784.1456.113F.0013
MT.00782
Construção de Terminal Fluvial no Município de
Ipixuna - AM
26.784.1456.113G.0013
MT.00784
Construção de Terminal Fluvial no Município de
Itamarati - AM
26.784.1456.113H.0013
MT.00777
Construção de Terminal Fluvial no Município de
Carauari - AM
26.784.1456.114E.0013
MT.00783
Construção de Terminal Fluvial no Município de
Iranduba (Solimões)  AM