6.919, De 30.7.2009

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.919, DE 30 DE JULHO DE 2009.
 
Prorroga o prazo estabelecido no inciso III do
art. 2o do Decreto no 6.248, de
25 de outubro de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 12, § 4o, da Lei
no 11.457, de 16 de março de
2007, 
DECRETA: 
Art. 1o  Fica prorrogado, até 31 de
outubro de 2009, o prazo de que trata o inciso III do art.
2o do Decreto
no 6.248, de 25 de outubro de
2007. 
Art. 2o  Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.
3o  Fica revogado o Decreto no 6.522,
de 30 de julho de 2008. 
Brasília, 30 de julho de 2009;
188o da Independência e 121o da
República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
José Pimentel
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 31.7.2009