6.958, De 14.9.2009

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.958, DE 14 DE SETEMBRO DE
2009.

Discrimina
ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem
executadas por meio de transferência obrigatória.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei
no 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na
proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento
- CGPAC, de 27 de julho de 2009,
DECRETA:
Art. 1o  São
obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à
execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC,
constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos
Decretos no
6.921, de 4 de agosto de 2009, 6.876, de 8
de junho de 2009, 6.807, de 25 de março de
2009, 6.714, de 29 de
dezembro de 2008, 6.694,
de 15 de dezembro de 2008, 6.450, de 8 de maio de 2008,
6.326, de 27 dezembro de
2007, e 6.276, de 28 de
novembro de 2007.
Art. 2o  Compete ao
órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver
consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do
Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que
trata o § 1º do
art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.
Parágrafo único.  Na hipótese de a
transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de
instituição ou agente financeiro público federal, atuando como
mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que
trata o caput.
Art. 3o  Caberá ao
Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC
divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o
art. 2o
da Lei no 11.578, de 2007, bem como promover
as atualizações devidas nessa relação, inclusive no que se refere a
alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei
orçamentária e seus créditos adicionais.
Art. 4o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de setembro de 2009;
188o da Independência e 121o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVANelson Machado
Paulo Bernardo Silva
Dilma Rousseff
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 15.9.2009
ANEXO
Funcional
Código
Nome do
Empreendimento
26.782.1460.110R.0028
MT.00202
BR-101/SE - Adequação -
Divisa AL/SE - Divisa SE/BA
26.783.1459.10MK.0001
MT.00595
Ferrovia
Transnordestina
15.121.9989.2D29.0001
(RAP)
MCID.00575
Planos Diretores de
Mobilidade Urbana - RMs e Aglomerados Urbanos
15.453.1295.7L64.0056
15.453.1295.7L64.0058
(RAP)
MCID.01475
Metrô - RM Porto Alegre/RS -
Trecho São Leopoldo-Novo Hamburgo
17.512.0122.10T1.0020
17.512.0122.10SC.0001
17.512.0122.10SC.0024
MCID.01476
Abastecimento de Água
- Assu/RN
17.512.0122.10T1.0020
17.512.0122.10SC.0001 17.512.0122.10SC.0026
MCID.01477
Abastecimento de Água -
Ipojuca/PE
17.512.0122.10T1.0020
17.512.0122.1N08.0001
17.512.0122.1N08.0023
MCID.01478
Esgotamento Sanitário -
Limoeiro do Norte/CE
17.512.0122.10T1.0020
17.512.0122.1N08.0001
17.512.0122.1N08.0023
MCID.01479
Esgotamento Sanitário -
Quixeramobim/CE
17.512.0122.10T1.0020
17.512.0122.1N08.0001
17.512.0122.1N08.0026
MCID.01480
Esgotamento Sanitário - Santa
Cruz do Capibaribe/PE
17.512.0122.10T1.0020
17.512.0122.1N08.0001
17.512.0122.1N08.0026
MCID.01481
Esgotamento Sanitário -
Surubim/PE
17.512.0122.1N08.0001
17.512.0122.1N08.0043
MCID.01482
Esgotamento Sanitário - Santa
Rosa/RS
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0031
MCID.01484
Drenagem Urbana - Governador
Valadares/MG - bairros Vila Bretas e Mãe de Deus
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01485
Drenagem Urbana - Lauro de
Freitas/BA - Construção de Canal de desvio.
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01486
Drenagem - Santo Antônio de
Jesus/BA
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01487
Drenagem Urbana - Lauro de
Freitas/BA - drenagem e dragagem da Lagoa da Base.
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01488
Drenagem -
Valença/BA
17.512.1128.10S5.0001
17.512.1128.10S5.0031
MCID.01489
Saneamento Integrado -
Contagem e Belo Horizonte/MG
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0031
MCID.01490
Drenagem Urbana -
Contagem/MG
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01491
Drenagem Urbana - Lauro de
Freitas/BA - Fase 1.
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0042
MCID.01492
Drenagem Urbana -
Criciúma/SC
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0042
MCID.01493
Drenagem Urbana -
Gaspar/SC
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0042
MCID.01494
Drenagem Urbana -
Itajaí/SC
17.512.1128.10S5.0001
17.512.1128.10S5.0035
MCID.01495
Saneamento Integrado -
Campinas/SP - Canais e Reservatórios de Amortecimento
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01496
Drenagem Urbana - Cabo de
Santo Agostinho/PE
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0035
MCID.01497
Drenagem Urbana -
Carapicuiba/SP águas pluviais
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0035
MCID.01498
Drenagem Urbana -
Carapicuiba/SP Canalização
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0035
MCID.01499
Drenagem Urbana -
Hortolândia/SP
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0042
MCID.01500
Drenagem Urbana -
Itapema/SC
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01501
Drenagem Urbana - Lauro de
Freitas/BA - Fase 2
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0031
MCID.01502
Drenagem Urbana -
Muriaé/MG
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0035
MCID.01503
Drenagem Urbana - Nova
Odessa/SP
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0033
MCID.01504
Drenagem Urbana -
Mesquita/RJ
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0035
MCID.01505
Drenagem Urbana -
Osasco/SP
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0035
MCID.01506
Drenagem Urbana - São
Bernardo do Campo/SP - Canaliz. Córrego e Construção de
Avenida
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0035
MCID.01507
Drenagem Urbana - São
Bernardo do Campo/SP - Canaliz. Córrego e Duplicação de
Avenida
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0033
MCID.01508
Drenagem Urbana -
Nilópolis/RJ - Estruturação, Limpeza e Desassoreamento de
Canal
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0035
MCID.01509
Drenagem Urbana - São
Paulo/SP bairros Jardim D`Orly, Parque Esmeralda e córrego
Pirajussara
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0033
MCID.01510
Drenagem Urbana -
Nilópolis/RJ - eficientização do sistema de drenagem, e melhoria de
mobilidade urbana com acessibilidade.
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0035
MCID.01511
Drenagem Urbana - São
Paulo/SP - Cordeiro
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0031
MCID.01512
Drenagem Urbana - Pouso
Alegre/MG
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01513
Drenagem Urbana - Olinda/PE
canal Bultrins - Fragoso 1
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01514
Drenagem Urbana - Maringá/PR
Parque do Ingá
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01515
Drenagem Urbana - Maringá/PR
BR-376
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01516
Drenagem Urbana - Maringá/PR
Yukio Saito
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01517
Drenagem Urbana -
Montenegro/RS
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01518
Drenagem Urbana - Olinda/PE
canal Bultrins - Fragoso 2
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01519
Drenagem Urbana -
Rolante/RS
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0035
MCID.01520
Drenagem Urbana - São
Vicente/SP
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0033
MCID.01521
Drenagem Urbana - Rio de
Janeiro/RJ - Bacia de Jacarepaguá
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0042
MCID.01522
Drenagem Urbana -
Concórdia/SC
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0033
MCID.01523
Drenagem Urbana - São João de
Meriti/RJ
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0035
MCID.01524
Drenagem Urbana - São José do
Rio Preto/SP
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01525
Drenagem Urbana -
Sapiranga/RS
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01526
Drenagem Urbana -
Esteio/RS
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01527
Drenagem Urbana -
Sarandi/PR
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01528
Drenagem Urbana -
Sobral/CE
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01529
Drenagem Urbana -
Canoas/RS
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01530
Drenagem Urbana -
Guaíba/RS
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0035
MCID.01531
Drenagem Urbana -
Sumaré/SP
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01532
Drenagem Urbana - Sapucaia do
Sul/RS - FASE 2
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0035
MCID.01533
Drenagem Urbana - Taboão da
Serra/SP
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01534
Drenagem Urbana - Sapucaia do
Sul/RS - FASE 1
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0042
MCID.01535
Drenagem Urbana - Tubarão/SC
- Estação Elevatória
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01536
Drenagem Urbana - Taquara/RS
- retificação de calha
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0042
MCID.01537
Drenagem Urbana - Tubarão/SC
- Microdrenagem
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01538
Drenagem Urbana - Taquara/RS
- galeria
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0035
MCID.01539
Drenagem Urbana -
Tupã/SP
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0035
MCID.01540
Drenagem Urbana - Valinhos/SP
Alameda Carlos de Carvalho Vieira Braga
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0035
MCID.01541
Drenagem Urbana - Valinhos/SP
Córrego da Invernada
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0042
MCID.01542
Drenagem Urbana
- Araranguá/SC
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0042
MCID.01543
Drenagem Urbana - Balneário
Camboriú/SC
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0035
MCID.01545
Drenagem Urbana - Valinhos/SP
Rodovia Flávio de Carvalho
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0032
MCID.01546
Drenagem Urbana - Vila
Velha/ES
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0042
MCID.01548
Drenagem Urbana - Balneário
Piçarras/SC
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0042
MCID.01549
Drenagem Urbana -
Biguaçu/SC
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0031
MCID.01550
Drenagem Urbana - Governador
Valadares/MG - Galerias e Desassoreamento de Canal
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0042
MCID.01551
Drenagem Urbana -
Blumenau/SC
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0042
MCID.01552
Drenagem Urbana -
Brusque/SC
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0042
MCID.01553
Drenagem Urbana -
Camboriú/SC
17.512.1136.8871.0001
MCID.01555
Desenvolvimento institucional
e operacional da Autarquia Estadual de Saneamento - Acre
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0035
MCID.01556
Drenagem Urbana - Valinhos/SP
Rodovia Comendador Guilherme Mamprim
17.512.1136.1P95.0001
MCID.01557
Resíduos Sólidos -
Arcoverde/PE - Elaboração de projetos
17.512.1136.1P95.0001
MCID.01558
Resíduos Sólidos - Betim/MG -
Elaboração de projeto
17.512.1136.1P95.0001
MCID.01559
Resíduos Sólidos - Bom Jesus
da Lapa/BA - Elaboração de projetos
17.512.1136.1P95.0001
MCID.01560
Resíduos Sólidos -
Divinópolis/MG - Elaboração de projeto
17.512.1136.1P95.0001
MCID.01561
Resíduos Sólidos -
Januária/MG - Elaboração de projeto
17.512.1136.1P95.0001
MCID.01562
Resíduos Sólidos -
Ouricuri/PE - Elaboração de projetos
17.512.1136.1P95.0001
MCID.01563
Resíduos Sólidos - Paulo
Afonso/BA - Elaboração de projeto
17.512.1136.1P95.0001
MCID.01564
Resíduos Sólidos - Penedo/AL
- Elaboração de projetos
17.512.1136.1P95.0001
MCID.01565
Resíduos Sólidos -
Petrolina/PE - Elaboração de projetos
17.512.1136.1P95.0001
MCID.01566
Resíduos Sólidos -
Pirapora/MG - Elaboração de projeto
17.512.1136.1P95.0001
MCID.01567
Resíduos Sólidos - Ride/DF -
Elaboração de projeto
17.512.0122.10SC.0001
17.512.0122.10SC.0029
MCID.01568
Abastecimento de Água
- Bahia - Adutora
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0035
MCID.01569
Drenagem Urbana - São
Bernardo do Campo/SP - Cor. Silvina
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0035
MCID.01570
Drenagem Urbana - Bauru/SP -
Cor. Água do Sobrado
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0035
MCID.01571
Drenagem Urbana - Bauru/SP -
Cor. Barreirinho
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0035
MCID.01572
Drenagem Urbana - Ferraz de
Vasconcelos/SP
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01573
Drenagem Urbana - Juazeiro do
Norte/CE
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01574
Drenagem Urbana - São Luis/MA
- Canal do Rio Gangan
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01575
Drenagem Urbana - São Luis/MA
- Melhorias de infra-estrutura urbana
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01576
Drenagem Urbana - São Luis/MA
- Mercado Central e Canal do Portinho
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01577
Drenagem Urbana - São Luis/MA
- Pavimentação e rede de drenagem
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01578
Drenagem Urbana -
Rondonópolis/MT
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0042
MCID.01579
Drenagem Urbana - São João
Batista/SC
17.512.1138.10SG.0001
MCID.01580
Drenagem Urbana - São José
dos Pinhais/PR
17.512.1138.10SG.0001
17.512.1138.10SG.0033
MCID.01581
Drenagem Urbana - Baixada
Fluminense e Rio de Janeiro/RJ
17.512.1128.105S.0001
17.512.1128.105S.0023
MCID.01582
Saneamento Integrado -
Fortaleza/CE - Rio Cocó
17.512.1136.8871.0001
MCID.01583
Desenvolvimento Institucional
- Plano Nacional de Saneamento Básico - PLANSAB
17.512.1136.8871.0001
MCID.01584
Desenvolvimento Institucional
- Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento
- SNIS
17.512.0122.10SC.0001
17.512.0122.10SC.0052
MCID.01585
Abastecimento de Água -
Goiânia/GO - Sistema João Leite
17.512.0122.10SC.0001
17.512.0122.10SC.0024
MCID.01586
Abastecimento de Água -
Mossoró/RN - Adutora Santa Cruz
17.512.1136.1P95.0001
MCID.01587
Drenagem Urbana - Elaboração
de Projetos/MA
17.512.1136.1P95.0001
MCID.01588
Resíduos Sólidos - Elaboração
de Projetos/RN