6.982, De 14.10.2009

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.982, DE 14 DE OUTUBRO DE
2009.
 
Discrimina ações do Programa de Aceleração do
Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência
obrigatória. 
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei
no 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na
proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento
- CGPAC, de 15 de setembro de 2009, 
DECRETA: 
Art. 1o  São
obrigatórias as transferências aos entes federados, necessárias à
execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC,
constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos
Decretos no 6.958, de 14 de
setembro de 2009; 6.921, de 4 de agosto de
2009, 6.876, de 8 de junho de 2009;
6.807, de 25 de março de 2009; 6.714, de 29 de dezembro de
2008; 6.694, de 15 de
dezembro de 2008; 6.450,
de 8 de maio de 2008; 6.326, de 27 dezembro de 2007; e
6.276, de 28 de novembro de
2007. 
Art. 2o  Compete ao
órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver
consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do
Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que
trata o §
1o do art. 3o da Lei
no 11.578, de 26 de novembro de
2007.
Parágrafo único.  Na hipótese de a
transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de
instituição ou agente financeiro público federal, atuando como
mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que
trata o caput. 
Art. 3o  Caberá ao
Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC
divulgar em sítio na Internet a relação das ações de que trata o
art. 2º da Lei nº 11.578,
de 2007, bem como promover as atualizações devidas nessa
relação, inclusive no que se refere a alterações nas funcionais
programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos
adicionais. 
Art. 4o  Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 14 de outubro de 2009;
188o da Independência e 121o da
República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVANelson Machado
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 15.10.2009  
A N E X O 
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
CÓDIGO
NOME
17.512.1138.10SG.0001
MI.00607
Drenagem -
Salvador/BA - Macrodrenagem
17.512.1138.10SG.0001
MI.00608
Drenagem -
Paulista/PE - Macrodrenagem
17.512.1138.10SG.0001
MI.00610
Drenagem - São
Leopoldo/RS - Macrodrenagem
17.512.1138.10SG.0001
MI.00615
Drenagem - Boa
Vista/RR - Macrodrenagem
17.512.1138.10SG.0001
MI.00621
Drenagem -
Matinhos/PR - Contenção de Erosão Marítima
17.512.1138.10SG.0001
MI.00625
Drenagem -
Paraíso do Tocantins/TO - Sistema de Drenagem Pluvial
17.512.1138.10SG.0001
MI.00626
Drenagem -
Miracema do Tocantins/TO - Sistema de Drenagem Pluvial
17.512.1138.10SG.0001
MI.00627
Drenagem -
Formoso do Araguaia/TO - Sistema de Drenagem Pluvial
17.512.1138.10SG.0033
MI.00609
Drenagem -
Baixada Campista/RJ - Recuperação Sistema de Drenagem
17.512.1138.10SG.0042
MI.00611
Drenagem -
Itajaí/SC - Dragagem Rio Itajaí
17.512.1138.10SG.0001
MI.00611
Drenagem -
Itajaí/SC - Dragagem Rio Itajaí
17.512.1138.10SG.0042
MI.00612
Drenagem - Rio do
Oeste/SC - Dragagem Rio das Pombas
17.512.1138.10SG.0001
MI.00612
Drenagem - Rio do
Oeste/SC - Dragagem Rio das Pombas
17.512.1138.10SG.0042
MI.00613
Drenagem -
Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão da
Velha
17.512.1138.10SG.0001
MI.00613
Drenagem -
Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão da
Velha
17.512.1138.10SG.0042
MI.00614
Drenagem -
Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão
Garcia
17.512.1138.10SG.0001
MI.00614
Drenagem -
Blumenau/SC - Recuperação Sistema de Drenagem Ribeirão
Garcia
17.512.1138.10SG.0042
MI.00616
Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação
Sistema de Drenagem Bacia do Ribeirão Itoupava
17.512.1138.10SG.0001
MI.00616
Drenagem - Blumenau/SC - Recuperação
Sistema de Drenagem Bacia do Ribeirão Itoupava
17.512.1138.10SG.0042
MI.00617
Drenagem -
Ilhota/SC - Sistema de Drenagem Pluvial
17.512.1138.10SG.0001
MI.00617
Drenagem -
Ilhota/SC - Sistema de Drenagem Pluvial
17.512.1138.10SG.0042
MI.00618
Drenagem -
Joinville/SC - Dragagem Rio Cubatão
17.512.1138.10SG.0001
MI.00618
Drenagem -
Joinville/SC - Dragagem Rio Cubatão
17.512.1138.10SG.0042
MI.00619
Drenagem - Luis
Alves/SC - Sistema de Drenagem Pluvial
17.512.1138.10SG.0001
MI.00619
Drenagem - Luis
Alves/SC - Sistema de Drenagem Pluvial
17.512.1138.10SG.0042
MI.00620
Drenagem -
Navegantes/SC - Dragagem
17.512.1138.10SG.0001
MI.00620
Drenagem -
Navegantes/SC - Dragagem
17.512.1138.10SG.0042
MI.00622
Drenagem -
Pomerode/SC - Macrodrenagem
17.512.1138.10SG.0001
MI.00622
Drenagem -
Pomerode/SC - Macrodrenagem
17.512.1138.10SG.0042
MI.00623
Drenagem -
Timbó/SC - Macrodrenagem
17.512.1138.10SG.0001
MI.00623
Drenagem -
Timbó/SC - Macrodrenagem
17.512.1138.10SG.0042
MI.00624
Drenagem - Joinville/SC -
Macrodrenagem
17.512.1138.10SG.0001
MI.00624
Drenagem - Joinville/SC -
Macrodrenagem
20.607.0379.7M16.0043
MI.00601
Perímetro de
Irrigação Arroio Duro em Costa Doce
26.784.1459.7L86.0022
SEP.00031
Porto de Luís
Correia - Obras de Infraestrutura
26.784.1461.122O.0041
SEP.00019
Porto de
Paranaguá - Dragagem de Aprofundamento do Canal de
Acesso
26.784.1459.122H.0026
SEP.00010
Porto de Suape -
Dragagem de Aprofundamento do Canal de Acesso
26.784.1456.123M.0015
MT.00821
Hidrovia do
Tocantins
10.511.1287.7656.0001
MS.01218
Abastecimento de
Água/GO - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01220
Abastecimento de
Água/MA - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01222
Abastecimento de
Água/PR - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01224
Abastecimento de
Água/RN - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01227
Abastecimento de
Água/SC - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01228
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/SE - Assentamentos
10.511.1287.7656.0001
MS.01231
Abastecimento de
Água/AL - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01234
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/CE - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01237
Abastecimento de
Água/MG - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01239
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/PB - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01245
Abastecimento de
Água/RS - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01247
Abastecimento de
Água/SC - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01249
Abastecimento de
Água/SE - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01337
Esgotamento
Sanitário/SE - Quilombos
10.511.1287.7656.0001
MS.01252
Abastecimento de
Água/AC - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01253
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/AC - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01254
Abastecimento de
Água/AL - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01255
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/AL - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01258
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/BA - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01263
Abastecimento de
Água/MG - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01264
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/MG - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01265
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/MS - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01266
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/MT - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01267
Abastecimento de
Água/PA - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01268
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/PA - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01269
Abastecimento de
Água/PB - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01270
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/PB - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01271
Abastecimento de
Água/RJ - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01272
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/RJ - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01273
Abastecimento de
Água/RN - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01274
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/RN - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01277
Abastecimento de
Água/RS - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01309
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/RS - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01278
Abastecimento de
Água/SC - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01310
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/SC - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01279
Abastecimento de
Água/SE - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01280
Abastecimento de
Água/SP - Comunidades Rurais
10.511.1287.7656.0001
MS.01312
Melhorias
Sanitárias Domiciliares/SP - Comunidades Rurais
10.512.0122.20AF.0001
MS.01325
Sistema de
Monitoramento da Água - construção de laboratório e aquisição de
equipamentos/PA