6.993 De 28.10.2009

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Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 6.993, DE 28 DE OUTUBRO DE
2009.

Altera
os arts. 8º e 12 e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto
no 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe
sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o
cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício
de 2009.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, §
1º, da Lei Complementar no 101, de 4 de
maio de 2000, e nos arts. 70 e 71 da Lei no
11.768, de 14 de agosto de 2008,
DECRETA:
Art. 1o  A alínea b do inciso I do
art. 8o e o caput do art. 12 do Decreto
no 6.752, de 28 de janeiro de 2009, passam a
vigorar com as seguintes redações:
b)
ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e unidades
orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o
montante de R$ 18.325.719.910,00 (dezoito bilhões, trezentos e
vinte e cinco milhões, setecentos e dezenove mil, novecentos e dez
reais) e R$ 19.129.418.910,00 (dezenove bilhões, cento e vinte e
nove milhões, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e dez reais),
respectivamente; e (NR)
Art. 12.  Os órgãos e unidades orçamentárias
do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações
orçamentárias até 20 de dezembro de 2009. (NR)
Art. 2o  Os Anexos VII, VIII, IX e X do
Decreto no 6.752, de 2009, passam a vigorar,
respectivamente, na forma dos Anexos I,
II, III e IV deste Decreto.
Art. 3o  Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de outubro de 2009;
188o da Independência e 121o da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.2009
ANEXO I
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS -
2009
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS
FISCAIS
(Anexo VII do
Decreto no 6.752, de 28 de janeiro de
2009)

R$ milhões
RECEITAS
REALIZADA
PREVISTA
TOTAL
1o Bim.
2o Bim.
3o Bim.
4o Bim.
5o Bim.
6o Bim.
IMPOSTO SOBRE A
IMPORTAÇÃO

2.672

2.791

2.214

2.525

2.595

2.689

15.487
IMPOSTO SOBRE A
EXPORTAÇÃO

16

14

18

6

3

4

62
IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

4.276

4.232

4.111

4.304

5.286

5.396

27.607
I.P.I. - FUMO

548

529

469

560

580

576

3.262
I.P.I. - BEBIDAS

473

303

352

363

403

396

2.289
I.P.I. - AUTOMÓVEIS

69

273

316

376

366

423

1.824
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.396

1.462

1.266

1.270

1.460

1.507

8.361
I.P.I. - OUTROS

1.790

1.666

1.707

1.735

2.478

2.495

11.871
IMPOSTO SOBRE A
RENDA

32.258

33.209

26.749

25.658

31.667

33.570

183.110
I.R. - PESSOA FÍSICA

1.182

3.856

2.752

2.382

2.393

1.904

14.469
I.R. - PESSOA JURÍDICA

14.452

15.711

9.723

12.490

15.832

13.573

81.781
I.R. - RETIDO NA FONTE

16.625

13.642

14.274

10.785

13.441

18.092

86.860
    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

9.361

8.870

6.333

5.454

6.563

6.888

43.469
    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

4.130

2.377

5.660

2.552

3.781

7.353

25.852
    I.R.R.F. - REMESSAS PARA O
EXTERIOR

2.130

1.522

1.392

1.816

1.947

2.581

11.388
    I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.003

873

890

963

1.150

1.271

6.151
I.O.F. - IMPOSTO
S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

2.956

2.726

2.962

3.206

3.243

3.483

18.577
I.T.R. - IMPOSTO
TERRITORIAL RURAL

15

19

16

16

341

75

482
CPMF - CONTRIB.
MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

23

36

11

74

1

0

144
COFINS -
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

16.770

17.662

18.438

19.656

23.579

23.067

119.171
CONTRIBUIÇÃO
PARA O PIS/PASEP

4.652

4.864

4.970

5.059

6.064

5.962

31.571
CSLL -
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

8.399

9.034

5.774

7.053

8.474

7.664

46.399
CIDE -
COMBUSTÍVEIS

67

396

747

1.141

1.266

1.154

4.771
CONTRIBUIÇÃO
PARA O FUNDAF

41

55

55

49

50

49

299
OUTRAS RECEITAS
ADMINISTRADAS

1.108

1.079

1.852

3.062

1.655

1.853

10.610
RECEITAS DE LOTERIAS

367

349

388

528

354

354

2.340
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

215

177

174

173

154

166

1.058
DEMAIS

526

553

1.291

2.362

1.147

1.333

7.212
RECEITA ADMINISTRADA
73.254
76.118
67.917
71.808
84.224
84.968
    458.290

ANEXO II
PREVISÃO
DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2009
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
(Anexo VIII do Decreto no
6.752, de 28 de janeiro de 2009)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO
REALIZADA
PREVISTA

1o Bim.
2o Bim.
3o Bim.
4o Bim.
5o Bim.
6o Bim.
Total
RECEITA
ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL
79.893
83.453
77.774
87.154
91.520
95.887
515.681
   ADMINISTRADA
PELA RFB (*)
73.254
76.118
67.917
71.808
84.224
84.968
458.290
   CONTRIBUIÇÃO
SEGURIDADE SERVIDORES
1.015
1.175
1.097
1.193
1.321
2.341
8.140

DEMAIS
5.624
6.161
8.760
14.153
5.975
8.578
49.252
RECEITA
ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS
31.629
35.375
34.065
34.264
34.598
51.418
221.348
   CONTRIBUIÇÃO
DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL
25.201
28.299
28.465
28.688
29.168
41.966
181.786
   CONTRIBUIÇÃO
PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO
1.997
1.481
1.468
1.502
1.525
2.652
10.625
   CONTRIBUIÇÃO
AO FGTS (LC 110/01)
492
224
648
451
280
158
2.253

DEMAIS
3.939
5.370
3.484
3.623
3.625
6.642
26.685
TOTAL
111.522
118.828
111.840
121.418
126.118
147.305
737.030
(*) LÍQUIDA DE
RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

ANEXO III
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS
FEDERAIS
(Anexo IX do Decreto
no 6.752, de 28 de janeiro de
2009)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO
Jan-Dez

A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)
                     1.600
        I -
Receitas
                     40.689
        II -
Despesas
                     39.409

Investimentos
                       7.244

Demais Despesas
                     32.165
       III -
Ajuste Competência/Caixa
                       2.313
       IV -
Juros
                       1.993

B - ITAIPU (I-II+III-IV)
                     5.885
      I -
Receitas
                       8.323
      II -
Despesas
                       4.794

Investimentos
                          103

Demais Despesas
                       4.691
      III -
Ajuste Competência/Caixa
                            32
      IV -
Juros
                     (2.324)

C - Demais empresas (I-II+III-IV)

(1.391)
       I -
Receitas
                     28.244
       II -
Despesas
                     30.144

Investimentos
                       3.356

Demais Despesas (*)
                     26.788
       III -
Ajuste Competência/Caixa
                          679
       IV -
Juros
                          170

RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS
(A+B+C)
                     6.094
(*) Inclui
ajuste metodológico.

ANEXO IV
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E
DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS -
2009
(Anexo X do Decreto
no 6.752, de 28 de janeiro de
2009)

R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO
Jan-Dez

1. RECEITA
TOTAL
        555.244
1.1 Receita
Administrada pela RFB
        458.290
1.2 Receitas
Não Administradas
          94.701
1.3
Contribuição ao FGTS (LC 110/01)
            2.253

2.
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS
        121.218
2.1 FPE/FPM/IPI-EE
          97.525
2.2
Demais
          23.693

3. RECEITA
LÍQUIDA (1-2)
        434.026

4.
DESPESAS
        378.380
4.1 Pessoal e
Encargos Sociais
        153.845
4.2 Outras
Correntes e de Capital
        224.535
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC
110/01)
            2.253
4.2.2 Não Discricionárias
          71.397
4.2.3 Discricionárias - Todos os
Poderes
        150.885

5. RESULTADO DO
TESOURO NACIONAL (3-4)
          55.646

6. RESULTADO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL(6.1-6.2)
         (41.485)
6.1 Arrecadação
Líquida INSS
        181.786
6.2 Benefícios
da Previdência Social
        223.271

7. AJUSTE
METODOLÓGICO - ITAIPU
                  -

8. DISCREPÂNCIA
ESTATÍSTICA
                  -

9. RESULTADO
PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)
          14.161

10. RESULTADO
PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
            6.094

11. RESULTADO
PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)
          20.255

12. AÇÕES
SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3o DA LEI
No 11.768, DE 2008 (LDO-2009)
          28.500

13. RESULTADO
PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2009 (11+12)
          48.755