60.809, De 30.5.1967

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 60.809, DE 2 DE JUNHO DE
1967.
Revogado pelo
Decreto de 27 de maio de 1992
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Declara de utilidade pública a
"Casa da Samaritana" (Maternidade para
Tuberculosas).
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 83, item II, da Constituição Federal e atendendo
ao que consta do processo M.J. 22.255, de 1966,
DECRETA:
Artigo
único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da
Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961,
a "Casa da Samaritana" (Maternidade para Tuberculosas), com sede no
Estado da Guanabara.
Brasília,
2 de junho de 1967; 146º da Independência e 79º da
República.
A. COSTA E SILVA
Hélio Antonio
Scarabôtolo
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 7.6.1967