61.196, De 22.8.1967

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 61.196, DE 22 DE AGOSTO DE
1967.
Revogado pelo
Decreto de 27 de maio de 1992
Texto para impressão
Declara de utilidade pública
a "Campanha Ajude uma Criança a Estudar", com sede no Estado da
Guanabara.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 83, item II, da Constituição Federal e atendendo ao que
consta do processo M.J. 12.157, de 1966,
DECRETA:
Artigo
único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da
Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do
Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de
1961, a "Campanha Ajude uma Criança a Estudar", com sede no Estado
da Guanabara.
Brasília,
22 de agôsto de 1967; 146º da Independência e 79º da
República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 24.8.1967