62.360, De 7.3.1968

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 62.360, DE 7 DE MARÇO DE
1968.
Revogado pelo
Decreto de 27 de maio de 1992
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Declaro de utilidade pública o
"Movimento de Educação de Base - M.E.B.", com sede no Estado da
Guanabara.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 83, item II da Constituição e atendendo ao que
consta do Processo M.J. 32.067, de 1965,
DECRETA:
Artigo
único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da
Lei n.º 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do
Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 50.517, de 2 de maio de 1961
o "Movimento de Educação de Base - M. E. B", com sede no Estado da
Guanabara.
Brasília, 7 de março de 1968;
147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio
da Gama e Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 11.3.1968 e retificado no DOU de 15.3.1968