63.360, De 3.10.1968

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 63.360, DE 3 DE OUTUBRO DE
1968.
Revogado pelo
Decreto de 27 de maio de 1992  
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Declara de utilidade pública o
"Educandário Santarritense", com sede em Santa Rita do Sapucaí,
Estado de Minas Gerais.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 83, item II, da Constituição e M.J. 25.699, de
1967,
DECRETA:
Artigo
único. É declarado de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da
Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935. Combinado com o artigo 1º do
Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961,
o "Educandário Santarritense", com sede em Santa Rita do Sapucaí,
Estado de Minas Gerais.
Brasília,
3 de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da
República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio
da Gama e Silva
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 10.10.1968