63, De 15.3.91

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 63, DE 15 DE MARÇO DE
1991.
Dispõe sobre a
execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19 no
Setor da Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o
Brasil, a Argentina, o México e o Uruguai.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
Considerando que o
Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de
Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de
1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto
Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de
Acordo Comercial, e
Considerando que
os Plenipotenciários do Brasil, da Argentina, do México e do
Uruguai, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 31 de
dezembro de 1990, em Montevidéu, o Sexto Protocolo Adicional ao
Acordo Comercial nº 19, no Setor da Indústria Eletrônica e de
Comunicações Elétricas, entre o Brasil, a Argentina, o México e o
Uruguai,
Art. 1º O Sexto
Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 19, no Setor da
Indústria Eletrônica e de Comunicações Elétricas, entre o Brasil, a
Argentina, o México e o Uruguai, apenso por cópia ao presente
Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se
contém, inclusive quanto à sua vigência.
Art. 2º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de
março de 1991; 170º da Independência e 103º da
República.
FERNANDO
COLLOR
Francisco Rezek
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 18.3.1991.
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