64.616, De 2.6.1969

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 64.616, DE 2 DE JUNHO DE
1969.
Revogado pelo
Decreto de 27.5.1992
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Declara de utilidade pública
a Escola Nossa Senhora das Mercês, com sede em Santo Antônio de
Jesus, Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83,
item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J.
21.488, de 1966,
DECRETA:
Artigo único. É declarada de
utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de
agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado
pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 a Escola Nossa Senhora
das Mercês, com sede em Santo Antônio de Jesus, Estado da
Bahia.
Brasília, 2 de junho de 1969;
148º da Independência e 81º da República.
A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e
Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de
4.6.1969