654, De 17.9.92

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 654, DE 17 DE SETEMBRO DE
1992.
Dispõe sobre inclusão, no Programa
Nacional de Desestatização - PND, do Banco Meridional do Brasil
S.A.
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n°
8.031, de 12 de abril de 1990,
    DECRETA:
    Art. 1° Fica incluído no
Programa Nacional de Desestatização - PND, para os fins da Lei n°
8.031, de 12 de abril de 1990, o Banco Meridional do Brasil
S.A.
    Art. 2° As ações representativas
das participações acionárias da União e das entidades da
Administração Pública Federal indireta na sociedade referida no
artigo anterior deverão ser depositadas no Fundo Nacional de
Desestatização, no prazo máximo de cinco dias, contados da data de
publicação deste Decreto, nos termos do art. 10, da Lei n° 8.031,
de 1990.
    Art. 3° Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 17 de setembro de
1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLORMarcílio
Marques Moreira
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 18.9.1992
Download
para anexo