66.144, De 30.1.1970

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 66.144, DE 30 DE JANEIRO DE
1970.
Revogado pelo
Decreto de 27.5.1992
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Declara de utilidade pública
a Assistência Social Nossa Senhora da Glória, com sede em Juiz de
Fora, Estado de Minas Gerais.
 
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que
lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e atendendo ao
que consta do Processo MJ-63.306, de 1968,
DECRETA:
Art. 1º É declarada de utilidade
pública, nos termos do artigo 1º da Lei número 91, de 28 de agosto
de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo
Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, a Assistência Social
Nossa Senhora da Glória, com sede em Juiz de Fora, Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º Este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília,
30 de janeiro de 1970; 149º da Independência e 82º da
República.
EMÍLIO G.
MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 3.2.1970