66.534, De 5.5.1970

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 66.519, DE 5 DE MAIO DE
1970.
Revogado pelo
Decreto de 27.5.1992
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Declara de utilidade pública o
Ginásio e Escola Normal Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em
Tupã, Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que
consta do Processo M. J. 36.422 de 1968,
DECRETA:
Art. 1º É declarado de
utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º, da Lei nº 91, de 28 de
agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado
pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, o Ginásio e Escola
Normal Nossa Senhora Auxiliadora, com sede em Tupã Estado de São
Paulo.
Art. 2º Êste Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 5 de maio de 1970;
149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo
Buzaid
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 7.5.1970