66.960, De 27.7.1970

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 66.960, DE 27 DE JULHO DE
1970.
Revogado
pelo Decreto de 27.5.1992
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Declara de utilidade pública
o Educandário Nossa Senhora de Nazaré, com sede no Estado da
Guanabara.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que
lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao
que consta do Processo M .J. 23.055, de 1969,
DECRETA:
Art. 1° É¿ declarada de
utilidade pública, nos têrmos do artigo 1° da Lei 91, de 28 de
agôsto de 1935, combinado com artigo 1° do Regulamento aprovado
pelo Decreto n° 50.517, de 2 de maio de 1961, o Educandário Nossa
Senhora de Nazaré, com sede no Estado da
Guanabara.
Art. 2° Êste Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília,
27 de junho de 1970; 149° da Independência e 82° da
República.
EMÍLIO .G. MÉDICI
Alfredo
Buzaid
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.7.1970