67.440, De 26.10.1970

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 67.440, DE 26 DE OUTUBRO DE
1970.
Revogado pelo
Decreto de 27.5.1992
Texto para impressão
Declara de utilidade pública
a Fundação "Educandário Cel. Quito Junqueira", com sede em Ribeirão
Prêto, Estado de São Paulo.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que
lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao
que consta do Processo M. J. 59.244, de 1969,
DECRETA:
Art. 1º É declarada de utilidade
pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 23 de agôsto de
1935, combinado com o artigo 1º do Regimento aprovado pelo Decreto
nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Fundação "Educandário Cel. Quito
Junqueira", com sede em Ribeirão Prêto, Estado de São
Paulo.
Art. 2º Êste Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília,
26 de outubro de 1970; 149º da Independência e 82º da
República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo
Buzaid
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 27.10.1970