67.685, De 30.11.1970

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 67.685, DE 30 DE NOVEMBRO DE
1970.
Revogado
pelo Decreto de 27.5.1992
Texto para impressão
Declara de utilidade pública a
Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional, com sede em
Campos, Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo MJ
nº 22.199, de 1970,
DECRETA:
Art. 1º É declarada de
utilidade pública, nos têrmos do artigo 2º in fine da Lei nº
91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º, in
fine, do Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Fundação
Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional, com sede em Campos,
Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Êste Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 30 de novembro de
1970; 149º da Independência e 82º da República.
EMÍLIO G.MÉDICI
Alfredo
Buzaid
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 1º.12.1970