680, De 11.11.92

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 680, DE 11 DE NOVEMBRO DE
1992.
Concede nacionalização à Empresa
SMITHKLINE BEECHAM BVI INC. (SBBI).
    O VICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do
art. 59 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantido
pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o que
consta do Processo MJ nº 8000.018523/92-24,
    DECRETA:
    Art. 1º É concedida
nacionalização à empresa SMITHKLINE BEECHAM BVI INC. (SBBI),
autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto de 7 de agosto de
1992, sob forma de sociedade por ações, que adotará a denominação
social de SMITHKLINE BEECHAM do Brasil Farmacêutica Ltda., a ser
regida pelo Decreto nº 3.708, de 10 de janeiro de 1919,
transformando-se em sociedade por quotas, de responsabilidade
limitada.
    Art. 2º O capital social da
SMITHKLINE BEECHAM do Brasil Farmacêutica Ltda. no valor de Cr$
784.320.127,00 (setecentos e oitenta e quatro milhões, trezentos e
vinte mil, cento e vinte e sete cruzeiros) será integralizado com o
acervo da SBBI no valor de Cr$ 784.319.127,00 (setecentos e oitenta
e quatro milhões, trezentos e dezenove mil, cento e vinte e sete
cruzeiros) e com a contribuição da quotista adicional, no valor de
Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) na qualidade de segunda sócia,
admitida conforme resolução da única sócia da SBBI, de 25 de
outubro de 1991.
    Parágrafo único. Fica desprezada
a quantia em centavos do capital da SBBI, de que trata o art. 2º do
Decreto de 7 de agosto de 1992.
    Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 11 de novembro de
1992; 171º da Independência e 104º da República.
ITAMAR FRANCOMaurício
Corrêa
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 12.11.1992