685, De 20.11.92

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 685, DE 20 DE NOVEMBRO DE
1992.
Transfere e transforma cargos em
comissão e funções de confiança, no âmbito do Ministério da
Integração Regional.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 21, 27 e 30 da
Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992,
    DECRETA:
    Art. 1º São transferidos, para o
Ministério da Integração Regional, os cargos em comissão e funções
de confiança e o Quadro de Pessoal da Secretaria do Desenvolvimento
Regional da Presidência da República.
    Art. 2º Ficam transformados, em
conformidade com o Anexo a este Decreto, cargos em comissão e
funções de confiança do Ministério da Integração Regional.
    Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 20 de novembro de
1992; 171º da Independência e 104º da República.
IBSEN PINHEIROWalter
Barelli
Alexandre Alves Costa
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 21.11.1992
Download
para anexo