69.936, De 13.1.1972

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 69.936, DE 13 DE JANEIRO DE
1972.
Revogado pelo
Decreto de 27.5.1992
Texto para impressão
Declara de utilidade pública a casa de
Nossa Senhora Peregrina (Obras Sociais do Santuário de Fátima), com
sede no Estado da Guanabara.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo MJ.
621, de 1971,
    
   DECRETA:
        Art. 1º É declarada
de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de
agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado
pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Casa de Nossa
Senhora Peregrina (Obras Sociais do Santuário de Fátima), com sede
no Estado da Guanabara.
        Art. 2º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
        Brasília, 13 de
janeiro de 1972; 151º da Independência e 84º da
República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 14.1.1972