7.017 De 26.11.2009

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 7.017, DE 26 DE NOVEMBRO DE
2009.
 
Altera
os Anexos V e VII do Decreto no 6.890, de 29 de
junho de 2009.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
4o, incisos I e II, do Decreto-Lei
no 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1o  Os Anexos V e VII do Decreto
no 6.890, de 29 de junho de 2009, passam a
vigorar com a redação constante do Anexo, conforme a Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovada pelo Decreto
no 6.006, de 28 de dezembro de
2006.
Art. 2o  Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de
1o de dezembro de 2009.
Brasília, 26 de novembro de 2009;
188o da Independência e 121o da
República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 27.11.2009
ANEXO
(Anexo V
do Decreto no 6.890, de 2009)
De
1o a 31 de dezembro de 2009:
CÓDIGO
TIPI
ALÍQUOTA
(%)
8701.20.00
0
8704.21.10
0
8704.21.20
0
8704.21.30
0
8704.21.90
0
8704.21.10 Ex 01
1
8704.21.20 Ex 01
3
8704.21.30 Ex 01
1
8704.21.90 Ex 01
1
8704.21.90 Ex 02
3
8704.22.10
0
8704.22.20
0
8704.22.30
0
8704.22.90
0
8704.23.10
0
8704.23.20
0
8704.23.30
0
8704.23.90
0
8704.31.10
0
8704.31.20
0
8704.31.30
0
8704.31.90
0
8704.31.10 Ex 01
0
8704.31.20 Ex 01
0
8704.31.30 Ex 01
0
8704.31.90 Ex 01
0
8704.32.10
0
8704.32.20
0
8704.32.30
0
8704.32.90
0
8704.90.00
0
8716.31.00
0
8716.39.00
0
8716.40.00
0
De
1o de janeiro a 30 de junho de 2010:
CÓDIGO
TIPI
ALÍQUOTA
(%)
8701.20.00
0
8704.21.10
0
8704.21.20
0
8704.21.30
0
8704.21.90
0
8704.21.10 Ex 01
8
8704.21.20 Ex 01
10
8704.21.30 Ex 01
8
8704.21.90 Ex 01
8
8704.21.90 Ex 02
10
8704.22.10
0
8704.22.20
0
8704.22.30
0
8704.22.90
0
8704.23.10
0
8704.23.20
0
8704.23.30
0
8704.23.90
0
8704.31.10
5
8704.31.20
5
8704.31.30
5
8704.31.90
5
8704.31.10 Ex 01
0
8704.31.20 Ex 01
0
8704.31.30 Ex 01
0
8704.31.90 Ex 01
0
8704.32.10
0
8704.32.20
0
8704.32.30
0
8704.32.90
0
8704.90.00
0
8716.31.00
0
8716.39.00
0
8716.40.00
5
A partir de
1o de julho de 2010:
CÓDIGO
TIPI
ALÍQUOTA
(%)
8701.20.00
5
8704.21.10
5
8704.21.20
5
8704.21.30
5
8704.21.90
5
8704.21.10
Ex 01
8
8704.21.20
Ex 01
10
8704.21.30
Ex 01
8
8704.21.90
Ex 01
8
8704.21.90
Ex 02
10
8704.22.10
5
8704.22.20
5
8704.22.30
5
8704.22.90
5
8704.23.10
5
8704.23.20
5
8704.23.30
5
8704.23.90
5
8704.31.10
5
8704.31.20
5
8704.31.30
5
8704.31.90
5
8704.31.10
Ex 01
5
8704.31.20
Ex 01
5
8704.31.30
Ex 01
5
8704.31.90
Ex 01
5
8704.32.10
5
8704.32.20
5
8704.32.30
5
8704.32.90
5
8704.90.00
5
8716.31.00
5
8716.39.00
5
8716.40.00
5
(Anexo VII
do Decreto no 6.890, de 2009)
De
1o a 31 de dezembro de 2009:
NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas
referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto,
com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou
simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine),
classificados nos códigos a seguir especificados:
CÓDIGO
TIPI
ALÍQUOTA
(%)
 (NR)
8703.21
3
8703.22
7,5
8703.23.10
18
8703.23.10 Ex 01
7,5
8703.23.90
18
8703.23.90 Ex 01
7,5
8703.24
18
NC (87-3) Ficam fixadas em sete por cento as
alíquotas relativas aos veículos classificados no código 8703.22.90
e no Ex 01 do código 8703.23.90, com volume de habitáculo,
destinado a passageiros e motoristas, superior a 6m³.
(NR)
NC (87-4) Ficam reduzidas a treze por cento as
alíquotas relativas aos veículos de fabricação nacional, de
transmissão manual, com caixa de transferência, chassis
independente da carroçaria, altura livre do solo mínima sob os
eixos dianteiro e traseiro de 200mm, altura livre do solo mínima
entre eixos de 300mm, ângulo de ataque mínimo de 35o,
ângulo de saída mínimo de 24o, ângulo de rampa mínimo de
28o, de capacidade de emergibilidade a partir de 500mm,
peso bruto total combinado a partir de 3.000kg, peso em ordem de
marcha máximo de até 2.100kg, concebidos para aplicação militar ou
trabalho agroindustrial, classificados nos códigos 8703.32.10 e
8703.33.10. (NR)
De
1o de janeiro a 31 de março de 2010:
NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados
as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de
uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa
ou simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine),
classificados nos códigos a seguir especificados:
CÓDIGO
TIPI
ALÍQUOTA
(%)
(NR)
8703.21
3
8703.22
7,5
8703.23.10
18
8703.23.10
Ex 01
7,5
8703.23.90
18
8703.23.90
Ex 01
7,5
8703.24
18
NC (87-3) Ficam fixadas em oito por cento as
alíquotas relativas aos veículos classificados no código 8703.22.90
e no Ex 01 do código 8703.23.90, com volume de habitáculo,
destinado a passageiros e motoristas, superior a 6m³.
(NR)
NC (87-4) Ficam reduzidas a quinze por cento as
alíquotas relativas aos veículos de fabricação nacional, de
transmissão manual, com caixa de transferência, chassis
independente da carroçaria, altura livre do solo mínima sob os
eixos dianteiro e traseiro de 200mm, altura livre do solo mínima
entre eixos de 300mm, ângulo de ataque mínimo de 35o,
ângulo de saída mínimo de 24o, ângulo de rampa mínimo de
28o, de capacidade de emergibilidade a partir de 500mm,
peso bruto total combinado a partir de 3.000kg, peso em ordem de
marcha máximo de até 2.100kg, concebidos para aplicação militar ou
trabalho agroindustrial, classificados nos códigos 8703.32.10 e
8703.33.10. (NR)
A partir de
1o de abril de 2010:
NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados
as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de
uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa
ou simultaneamente gasolina e álcool (flexibe fuel engine),
classificados nos códigos a seguir especificados:
CÓDIGO
TIPI
ALÍQUOTA
(%)
(NR)
8703.21
7
8703.22
11
8703.23.10
18
8703.23.10
Ex 01
11
8703.23.90
18
8703.23.90
Ex 01
11
8703.24
18
NC (87-3) Ficam fixadas em oito por cento as alíquotas
relativas aos veículos classificados no código 8703.22.90 e no Ex
01 do código 8703.23.90, com volume de habitáculo, destinado a
passageiros e motoristas, superior a 6m³. (NR)
NC (87-4) Ficam reduzidas a quinze por cento as
alíquotas relativas aos veículos de fabricação nacional, de
transmissão manual, com caixa de transferência, chassis
independente da carroçaria, altura livre do solo mínima sob os
eixos dianteiro e traseiro de 200mm, altura livre do solo mínima
entre eixos de 300mm, ângulo de ataque mínimo de 35o,
ângulo de saída mínimo de 24o, ângulo de rampa mínimo de
28o, de capacidade de emergibilidade a partir de 500mm,
peso bruto total combinado a partir de 3.000kg, peso em ordem de
marcha máximo de até 2.100kg, concebidos para aplicação militar ou
trabalho agroindustrial, classificados nos códigos 8703.32.10 e
8703.33.10. (NR)