7.036 De 17.12.2009
Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 7.036, DE 17 DE DEZEMBRO DE
2009.
Altera o art.
8o e os Anexos VII, VIII e X do Decreto
no 6.752, de 28 de janeiro de 2009, que dispõe
sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o
cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício
de 2009.
OVICE-PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República,
usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos
IV e VI, alínea a , da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art.
9o, § 1o, da Lei Complementar
no 101, de 4 de maio de 2000, e nos arts. 70 e 71
da Lei no 11.768, de 14 de agosto de
2008,
DECRETA:
Art. 1o A alínea b do inciso I do art.
8o do Decreto no 6.752, de 28
de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
b) ampliar os limites
estabelecidos para os órgãos e unidades orçamentárias relacionados
nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$
25.019.970.475,00 (vinte e cinco bilhões, dezenove milhões,
novecentos e setenta mil, quatrocentos e setenta e cinco reais) e
R$ 25.823.669.475,00 (vinte e cinco bilhões, oitocentos e vinte e
três milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e
setenta e cinco reais), respectivamente;
e (NR)
Art. 2o Os Anexos VII, VIII e X do
Decreto nº 6.752, de 2009, passam a vigorar, respectivamente,
na forma dos Anexos I, II e III deste
Decreto.
Art.
3o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 17 de
dezembro de 2009; 188o da Independência e
121o da República.
JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVAGuido
MantegaPaulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 17.12.2009 - Edição extra
ANEXO
I
(Anexo VII do Decreto no
6.752, de 28 de janeiro de 2009)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS
RECEITAS FEDERAIS - 2009
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E
INCENTIVOS FISCAIS
R$
milhões
RECEITAS
REALIZADA
PREVISTA
TOTAL
1o
Bim.
2o
Bim.
3o
Bim.
4o
Bim.
5o
Bim.
6o
Bim.
IMPOSTO SOBRE
A IMPORTAÇÃO
2.672
2.791
2.214
2.525
2.810
2.836
15.849
IMPOSTO SOBRE
A EXPORTAÇÃO
16
14
18
6
7
3
65
IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
4.277
4.233
4.112
4.304
4.970
5.858
27.754
I.P.I. - FUMO
548
529
469
560
592
579
3.277
I.P.I. - BEBIDAS
473
303
352
363
369
403
2.262
I.P.I. - AUTOMÓVEIS
69
273
316
376
443
574
2.052
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO
1.396
1.462
1.266
1.270
1.452
1.473
8.319
I.P.I. - OUTROS
1.791
1.666
1.708
1.735
2.115
2.829
11.844
IMPOSTO SOBRE
A RENDA
32.259
33.209
26.749
25.658
30.930
33.129
181.934
I.R. - PESSOA FÍSICA
1.182
3.856
2.752
2.382
2.634
2.078
14.884
I.R. - PESSOA JURÍDICA
14.452
15.711
9.723
12.490
16.142
13.746
82.264
I.R. - RETIDO NA FONTE
16.625
13.642
14.274
10.785
12.155
17.305
84.786
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO
9.361
8.870
6.333
5.454
6.425
6.277
42.719
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL
4.130
2.377
5.660
2.552
2.866
6.714
24.299
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR
2.130
1.522
1.392
1.816
1.590
2.679
11.129
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS
1.003
873
890
963
1.274
1.635
6.639
I.O.F. -
IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS
2.956
2.726
2.962
3.206
3.051
4.040
18.941
I.T.R. -
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
15
19
16
16
320
91
477
CPMF -
CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
23
36
11
74
38
86
268
COFINS -
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL
16.781
17.672
18.448
19.665
21.844
23.886
118.297
CONTRIBUIÇÃO
PARA O PIS/PASEP
4.652
4.864
4.970
5.060
5.975
6.095
31.616
CSLL -
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO
8.403
9.037
5.777
7.056
8.255
7.644
46.172
CIDE -
COMBUSTÍVEIS
67
396
747
1.141
1.286
1.220
4.857
CONTRIBUIÇÃO
PARA O FUNDAF
41
55
55
49
66
65
330
OUTRAS
RECEITAS ADMINISTRADAS
1.092
1.064
1.838
3.033
1.215
2.149
10.389
RECEITAS DE LOTERIAS
367
349
388
528
427
359
2.418
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO
215
177
174
173
184
209
1.131
DEMAIS
510
538
1.276
2.333
604
1.580
6.841
RECEITA ADMINISTRADA
73.254
76.118
67.917
71.792
80.766
87.101
456.949
ANEXO
II
(Anexo VIII do Decreto nº 6.752, de 28 de
janeiro de 2009)
PREVISÃO DA RECEITA DO
GOVERNO CENTRAL - 2009
RECEITA POR FONTE DE
RECURSOS (*)
R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO
REALIZADA
PREVISTA
TOTAL
1° Bim.
2° Bim.
3° Bim.
4° Bim.
5° Bim.
6° Bim.
RECEITA
ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL
79.893
83.453
77.774
87.138
88.926
104.181
521.366
ADMINISTRADA
PELA RFB (*)
73.254
76.118
67.917
71.792
80.766
87.101
456.949
CONTRIBUIÇÃO
SEGURIDADE SERVIDORES
1.015
1.175
1.097
1.193
1.195
2.466
8.140
DEMAIS
5.624
6.161
8.760
14.153
6.965
14.613
56.276
RECEITA
ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS
31.629
35.375
34.065
34.264
34.013
51.026
220.372
CONTRIBUIÇÃO
DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL
25.201
28.299
28.465
28.688
28.956
42.177
181.786
CONTRIBUIÇÃO
PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO
1.997
1.481
1.468
1.502
1.554
2.624
10.625
CONTRIBUIÇÃO
AO FGTS (LC 110/01)
492
224
648
451
232
207
2.253
DEMAIS
3.939
5.370
3.484
3.623
3.272
6.019
25.708
TOTAL
111.522
118.828
111.840
121.402
122.939
155.207
741.737
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES
E INCENTIVOS FISCAIS.
ANEXO III
(Anexo X do Decreto nº 6.752, de 28 de
janeiro de 2009)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS
ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS
E DAS EMPRESAS ESTATAIS
FEDERAIS - 2009
R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO
Jan-Dez
1. RECEITA
TOTAL
559.952
1.1 Receita Administrada pela RFB
456.949
1.2 Receitas Não Administradas
100.749
1.3 Contribuição ao FGTS (LC
110/01)
2.253
2.
TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS
120.834
2.1 FPE/FPM/IPI-EE
97.189
2.2 Demais
23.645
3. RECEITA
LÍQUIDA (1-2)
439.117
4.
DESPESAS
383.437
4.1 Pessoal e Encargos Sociais
153.460
4.2 Outras Correntes e de Capital
229.977
4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC
110/01)
2.253
4.2.2 Não Discricionárias
69.982
4.2.3 Discricionárias - Todos os
Poderes
157.741
5. RESULTADO
DO TESOURO (3-4)
55.681
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA
(6.1-6.2)
(41.520)
6.1 Arrecadação Líquida INSS
181.786
6.2 Benefícios da Previdência
223.306
7. AJUSTE
METODOLÓGICO - ITAIPU
-
8.
DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA
-
9. RESULTADO
PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)
14.161
10.
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
6.094
11.
RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)
20.255
12. AÇÕES
SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3o DA LEI
No 11.768, DE 2008
28.500
13.
RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA LDO-2009
(11+12)
48.755
