7.181, De 20.5.2010

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 7.181, DE 20 DE MAIO DE 2010.
 
Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do
Brasil em Bruxelas, no Reino da Bélgica. 
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto nos arts. 27, inciso XIX, e 50 da Lei
no 10.683, de 28 de maio de 2003, e no art. 49 do
Anexo I ao Decreto no 5.979, de 6 de dezembro de
2006, 
DECRETA: 
Art. 1o  Fica criado o
Consulado-Geral do Brasil em Bruxelas, no Reino da
Bélgica. 
Art. 2o  Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 20 de maio de 2010;
189o da Independência e 122o da
República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.2010