7.210, De 11.6.2010

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 2010.
 
Dispõe sobre a criação da Embaixada do
Brasil em Mônaco, capital do Principado de Mônaco, cumulativa com a
Embaixada em Paris.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea a, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 43 do Anexo I ao
Decreto no 5.979, de 6 de dezembro de 2006,
 
DECRETA: 
Art. 1º  Fica criada a Embaixada
do Brasil em Mônaco, capital do Principado de Mônaco, cumulativa
com a Embaixada em Paris. 
 Art. 2º  O
art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004,
passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: 
XCII - Mônaco
(Principado de Mônaco), com a Embaixada em Paris.
(NR) 
Art. 3º  Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 11 de junho de 2010;
189º da Independência e 122º da
República. 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio de Aguiar Patriota
Este texto não substitui o publicado no DOU de
14.6.2010