71.205, De 4.10.1972

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 71.205, DE 4 DE OUTUBRO DE
1972.
Revogado pelo Decreto nº 75.985, de
1975.
Revogado pelo Decreto nº 2.283,
de 1997.
Texto para impressão.
Consolida as disposições dos
Decretos ns. 68.806, de 25 de junho de 1971, e 69.451, de 1 de
novembro de 1971, referentes à Central de Medicamentos e dá outras
providência.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 81, item V, da
Constituição,
DECRETA:
I - DO ÓRGÃOS E SEUS
FINS
Art. 1º A Central de
Medicamentos (CEME), Órgão da Presidência da República, destina-se
a promover e organizar o fornecimento, por preços acessíveis, de
medicamentos de uso humano a quantos não puderem, por suas
condições econômicas, adquiri-los a preços comuns no
mercado.
Parágrafo
Único. Poderá a CEME estabelecer gratuidade na distribuição de
medicamentos ou, mediante abatimentos percentuais sobre o custo
destes, fixar preços para cada faixa de renda das populações a
serem atendidas.
Art. 2º A CEME funcionará como
reguladora da produção e distribuição de medicamentos dos
laboratórios farmacêuticos subordinados ou vinculados aos
Ministérios da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, da Saúde, do
Trabalho e Previdência Social e daqueles com os quais mantiver
convênios.
II - DA
DIREÇÃO
Art. 3º A CEME terá um
Presidente e uma Comissão Diretora composta de cinco membros,
representantes dos Ministérios indicados no artigo
anterior.
§ 1º O
Presidente da CEME e os Membros da Comissão Diretora são nomeados
pelo Presidente da República.
§ 2º Os
membros da Comissão Diretora exercerão suas atividades durante as
reuniões do colegiado bem como em missões isoladas ou coletivas que
lhes forem atribuídas pelo Presidente da CEME.
§ 3º As
deliberações da Comissão Diretora serão tomadas por maioria simples
de voto.
Art. 4º Funcionará junto à CEME
um Conselho Consultivo Integrado por 6 (seis) Membros de notória
competência em assuntos médico-farmacêuticos.
§ 1º Os
membros do Conselho Consultivo serão nomeados pelo Presidente da
República.
§ 2º O
Conselho Consultivo terá um Presidente eleito por maioria absoluta
de votos.
III - DA
COMPETÊNCIA
Art. 5º À CEME
compete:
a)
supervisionar a aquisição e o suprimento de medicamentos para todos
os Órgãos da Administração Federal, Direta e Indireta, e Fundações,
estabelecendo linhas de produtos básicos a serem adquiridos, bem
como níveis de preço;
b) atuar
em todo o território nacional, diretamente ou por descentralização
e delegação de competência.
c)
coordenar os seus programas e seus projetos com os programas dos
órgãos públicos e privados, atinentes a sua área de
atuação;
d) firmar
convênios e acordos com entidades federais, estaduais e municipais,
da administração direta e indireta, e Fundações, para produção,
distribuição e transportes de medicamentos;
e)
incentivar, mediante convênios e acordos, as atividades de
pesquisa, para descobrimentos de novas materias-primas de
utilização terapêuticas, e aperfeiçoamento de técnicas e processos
de fabricação de medicamentos;
f) firmar
contratos de fornecimento de medicamentos, com laboratórios e
entidades representativas da industria farmacêutica privada,
visando à utilização de sua capacidade ociosa, bem como à obtenção
de preços mínimos a longo prazo.
g)
promover reuniões periódicas entre os responsáveis pelas atividades
de produção, distribuição, pesquisa, e controle de qualidade de
entidades públicas e privadas, com vistas à unidade de ação em seus
propósitos;
h)
encaminhar às autoridades competentes estudos e sugestões que
compatibilizem a composição e a comercialização de medicamentos com
a sua indicação terapêutica;
i)
incentivar a instalação no território nacional de fábrica de
matérias-primas necessárias a confecção de medicamentos
essenciais;
j)
colaborar na instalação de laboratórios-piloto em Escolas de
Farmácias localizadas em áreas prioritárias de
desenvolvimento.
Art. 6º À Comissão Diretora
compete:
a) velar
pela observância das diretrizes da CEME;
b)
aprovar a programação pluri-anual da CEME;
c)
aprovar a celebração de acordos com entidades
públicas;
d) velar
pela manutenção de política de preços mínimos para os produtos
adquiridos pela CEME de laboratórios públicos e
privados;
e)
conhecer o relatório de atividades e a proposta
orçamentária;
f)
aprovar, ouvido o Conselho Consultivo, a relação de Medicamentos
Essenciais;
g)
apreciar os assuntos que lhe forem submetidos pelo
Presidente.
Art. 7º Ao Presidente da CEME
compete:
a)
presidir os trabalhos da Comissão Diretora, com direito de
voto;
b)
dirigir, coordenar e orientar a execução dos trabalhos da
CEME;
c)
cumprir e fazer cumprir as leis e regulamentos aplicáveis ao
órgão;
d) gerir
a aplicação dos recursos;
e)
movimentar contas, ordenar despesas e autorizar pagamento,
observadas as disposições legais.
f)
celebrar convênios, acordos, contratos e
ajustes;
g)
elaborar a proposta orçamentária e o relatório de atividades, dando
conhecimento à Comissão Diretora;
h)
determinar a abertura de licitação, e aprovar seus
resultados;
i)
admitir, designar, movimentar e dispensar pessoal, bem como aplicar
penalidades;
j)
requisitar pessoal, por intermédio do Gabinete Civil da Presidência
da República;
l)
aprovar planos e projetos;
m) editar
o "Memento Terapêutico";
n)
delegar competência.
Art. 8º Ao Conselho Consultivo
compete:
a)
assessorar a CEME no que se faça necessário ao bom desempenho de
suas atribuições;
b) manter
a CEME informada, com o fim de atualizar a Relação de Medicamentos
Essenciais;
c) emitir
parecer sobre os assuntos que digam respeito às atividades de
pesquisa e controle de qualidade;
d)
estabelecer a composição e a posologia exigidas para fabricação dos
medicamentos adotados pela CEME.
IV - DOS
RECURSOS
Art. 9º Constituírem recursos da
CEME:
a) os
consignados ao Orçamento Geral da União e em créditos adicionais ou
destaques;
b)
doações, subvenções, auxílios, transferências, contribuições,
legados ou quaisquer outras transferências de pessoas físicas ou
jurídicas, de direito público ou privado;
c)
contribuições provenientes de convênios, acordos com entidades
públicas, nacionais ou estrangeiras e
internacionais;
d) rendas
de operações de natureza comercial ou
eventuais;
e)
transferências de dotações orçamentárias específicas dos diversos
órgãos da administração federal, direta ou
indireta;
f)
importâncias transferidas do Instituto Nacional de Previdência
Social (INPS) para o custeio total ou parcial dos seus serviços
administrativos, nos limites de um plano de aplicação elaborado
pela CEME e aprovado pelo Presidente da República, com reaplicação
nos anos subseqüentes de importâncias não movimentadas ou não
entregues no exercício financeiro.
Art. 10. A receita e a despesa
da CEME, serão contabilizadas com base no Plano de Contas da União,
permitido modificações que correspondam a diversificação de suas
fontes de recursos.
Art. 11. Os recursos da CEME,
serão movimentados na forma do § 2º do artigo 172 do Decreto-lei nº
200, de 25 de fevereiro de 1967.
Parágrafo
único. A CEME, encaminhará, anualmente ao tribunal de Contas da
União, por intermédio do Gabinete Civil da Presidência da
República, a prestação de contas relativas aos recursos
movimentados de acordo com a autonomia financeira concedida por
este artigo.
V - DA
REDISTRIBUIÇÃO
Art. 12. Os participantes das
reuniões da Comissão Diretora farão jus, além da gratificação de
presença, a diárias e transporte ou indenização de despesas de
alimentação e pousada, quando for o caso.
Art. 13. Os Membros do Conselho
Consultivo farão jus a diárias e transporte ou indenização de
despesas de alimentação e pousada, quando for o
caso.
Art. 14. O Presidente da CEME,
faz jus ao recebimento de importância correspondente a oito jetons
mensais, em valor arbitrado pelo Presidente da
República.
VI - DA EXECUÇÃO DOS
SERVIÇOS
Art. 15. Os trabalhos da CEME,
desenvolvidos com apoio em um Núcleo Central serão
executados:
a) por
pessoal técnico especializado, contratado na forma prevista nos
artigos 96 e 97 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967;
b) por
servidores requisitados de órgãos e Entidades da Administração
Federal, Direta e Indireta, bem como empregados de Sociedades de
Economia Mista, Fundações, correndo a despesa correspondente a seus
salários e demais vantagens percebidas, por conta das repartições
ou entidades de origem, se for o caso;
c)
excepcionalmente, mediante colaboração de natureza eventual, sob a
modalidade de prestação de serviço, na forma estabelecida no artigo
111 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, independente
de quaisquer outras exigências;
d)
mediante desempenho de funções de Assessoramento Superior da
Administração Civil.
Parágrafo
único. A CEME terá uma Tabela de Gratificação de Representação de
Gabinete.
VII - DISPOSIÇÕES
GERAIS
Art. 16. Os órgãos da
Administração Federal, Direta e Indireta, bem como as Sociedades de
Economia Mista e Fundações, darão o necessário apoio para a
consecução das finalidades da CEME nas respectivas áreas de
atuação.
Art. 17. Os representantes dos
Ministérios da Marinha, do Exército, da Aeronáutica, do Trabalho e
Previdência Social e da Saúde efetuarão, periodicamente, o
levantamento da capacidade dos respectivos laboratórios, bem como
indicarão a capacidade ociosa de cada um deles.
Art. 18. A CEME contará com
boletins, para publicação dos atos administrativos, jurisprudências
e decisões pertinentes, bem como estudos de natureza técnica e
cientifica.
Art. 19. Para atender aos custos
dos produtos a serem fornecidos à CEME, poderá esta conceder
suprimento de fundos, como antecipação de recursos, aos
laboratórios farmacêuticos da Marinha, do Exército da Aeronáutica,
da Saúde e do Trabalho e Previdência Social, bem como, mediante
convênio, àqueles da Administração Federal Indireta Fundações,
Administração Estadual (direta e indireta) e
Municipal.
Art. 20. O primeiro Plano
Diretor da CEME será aprovado pelo Presidente da
República
Art. 21. Este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília,
4 de outubro de 1972: 151º da Independência e 84º da
República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros
NunesOrlando
GeiselJúlio
BarataJ.
Arraie MacedoMário
Lemos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 5.10.1972