729, De 25.1.93

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 729, DE 25 DE JANEIRO DE
1993.
 
Dispõe sobre a criação do Comando
Regional de Saúde da 1ª Região Militar.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
incisos IV e VI da Constituição, o art. 46 do Decreto-Lei n° 200,
de 25 de fevereiro de 1967, e o art. 27, inciso II do Decreto n°
93.188, de 29 de agosto de 1986,
   
DECRETA:
    Art. 1° Fica
criado, no Ministério do Exército, o Comando Regional de Saúde da
1ª Região Militar, com sede no Rio de Janeiro (RJ), subordinado
àquela Região Militar.
    Art. 2° O
Ministro do Exército baixará os atos complementares necessários à
execução deste decreto.
    Art. 3° Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
    Art. 4° Ficam
revogadas as demais disposições em contrário.
    Brasília, 25
de janeiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Zenildo de Lucena
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 26.1.1993