73.174, De 20.11.1973

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 73.174, DE 20 DE NOVEMBRO DE
1973.
Revogado pelo
Decreto nº 6.834, de 2009
Texto para impressão
Extingue, no Ministério da Aeronáutica, as Esquadrilhas
Aeroterrestres de Salvamento, cria o Esquadrão Aeroterrestre de
Salvamento e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe
confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade
com o artigo 46, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967,
DECRETA:
Art. 1º Ficam extintas, no Ministério da Aeronáutica, as
Esquadrilhas Aeroterrestres de Salvamento (EAS).
Art. 2º Fica criado o Esquadrão Aeroterrestre de Salvamento, tendo
como finalidade e adestramento das Equipes de Salvamento das
organizações militares, a realizações de missões de Busca e
Salvamento e a execução de missões especiais que lhe forem
determinadas.
Art. 3º O Ministro da Aeronáutica baixará os atos administrativos
de desativação das Esquadrilhas e de ativação do Esquadrão de que
trata o presente Decreto.
Parágrafo único. O ato de ativação do Esquadrão estabelecerá sua
subordinação e sede.
Art. 4º O Ministro da Aeronáutica baixará instruções reguladoras
para organização e funcionamento do Esquadrão Aeroterrestre de
Salvamento, ora criado.
Art. 5º O presente Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 52.432, de 2 de setembro de
1963, e demais disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da
República.
EMÍLIO G. MÉDICI
J. Araripe Macêdo
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 21.11.1973