73.190, De 22.11.1973

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 73.190, DE 22 DE NOVEMBRO DE
1973.
Revogado pelo
Decreto de 27 de maio de 1992
Texto para impressão
Declara de utilidade pública
as instituições que menciona.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 81, item III, da Constituição,
       
decreta:
        Art. 1º São
declaradas de utilidade pública, nos termos do artigo 2º, "in
fine" da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o
artigo 1º, "in fine", do Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 50.517, de 2 de maio de 1961, as seguintes
instituições:
        - Campanha de
Erradicação de Invasões com sede em Brasília (Processo MJ-62
713-73);
        - Casa do Cristo
Redentor com sede em Itaquera do Campo Estado de São Paulo
(Processo MJ-60.101-72).
        Art. 2º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
        Brasília, 22 de
novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da
República.
Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.11.1973