73.852, De 14.3.1974

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 73.852, DE 14 DE MARÇO DE
1974.
Revogado pelo
Decreto de 27 de maio de 1992
Texto para impressão
Declara de utilidade pública
a Mitra Arquidiocesana de Niterói, com sede em Niterói, Estado do
Rio de Janeiro.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo
MJ-19.215, de 1971,
       
Decreta:
        Art.1° E'
declarada de utilidade pública, nos termos do artigo 1° da Lei 91,
de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1° do Regulamento
aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 maio de 1961, a Mitra
Arquidiocesana de Niterói, com sede em Niterói, Estado do Rio de
Janeiro.
        Art. 2° Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
        Brasília, 14 de
março de 1974; 153° da Independência e 86º da
República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.3.1974