732, De 25.1.93

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 732, DE 25 DE JANEIRO DE
1993.
 
Altera o Anexo II ao Decreto n° 507
de 23 de abril de 1992.
    O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 27 da Lei n° 8.490, de 19 de novembro de 1992,
    DECRETA:
    Art. 1° O
Anexo II ao Decreto n° 507, de 23 de abril de 1992, passa a vigorar
na forma do anexo a este decreto.
    Art. 2° Este
decreto entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 25
de janeiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Mauro Motta Durante
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 26.1.1993
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