74.586, De 23.9.1974

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 74.586, DE 23 DE SETEMBRO DE
1974.
 
Renova por 10 (dez) anos a
concessão outorgada à Rádio Ribeirão Preto Ltda., atual Rádio
Ribeirão Preto S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora
em onda tropical, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São
Paulo.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que
lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 8º, item
XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º, da Lei
n.º 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o que consta do
Processo MC nº 3.761/73,
DECRETA:
Art. 1º Fica renovada, de acordo
com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de gosto de 1962, e
artigo 2º, do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972, por 10
(dez) anos, a partir de 1º de maio de 1973, a concessão outorgada
pelo Decreto nº 35.372, de 13 de abril de 1954, publicado no Diário
Oficial da União de 28 subseqüente, à Rádio Ribeirão Preto Ltda.,
atual Rádio Ribeirão Preto S.A., para executar, na cidade de
Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em onda tropical.
§ 1º A execução do serviço
público, cuja outorga é renovada pelo presente Decreto, reger-se-á
de conformidade com o Código Brasileiro Telecomunicações, leis
subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as
cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de
1973, às quais a emissora aderiu, mediante termo.
§ 2º O Departamento Nacional
de Telecomunicações fixará, através de portaria, as características
técnicas segundo as quais deverá ser executado o serviço objeto
desta renovação, bem como se necessário, o prazo para adaptação às
características estabelecidas.
Art. 2º Este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 23 de setembro de
1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Euclides Quandt de
Oliveira
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 24.9.1974