75.313, De 28.1.1975

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 75.313, DE 28 DE JANEIRO DE
1975.
 
Outorga concessão à TV Sul
Fluminense Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de
sons e imagens (televisão), na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio
de Janeiro.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo
81, item III, combinado com o artigo 8º, item XV, letra "a",
da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MC
número 3.525-73,
DECRETA:
Art. 1º Fica
outorgada à TV Sul Fluminense Ltda., nos termos do artigo 28, do
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, concessão para estabelecer uma
estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de
Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, sem direito de
exclusividade, utilizando o canal 8 (oito).
Parágrafo único.
O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas
baixadas com o presente Decreto e deverá ser assinado dentro de 60
(sessenta) dias, a contar da publicação deste Diário
Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno
direito, o ato de outorga.
Art. 2º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 28 de
janeiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Euclides Quandt de Oliveira
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.1975
CLÁUSULAS A QUE SE REFERE O DECRETO
Nº 75.313, DE 28 DE JANEIRO DE 1975.
I
Fica assegurado à
TV Sul Fluminense Ltda., o direito de estabelecer, sem
exclusividade, na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro,
uma estação de radiodifusão de sons a imagens (televisão),
destinada a executar o serviço de radiodifusão, utilizando o canal
8 (oito), horário limitado, visando aos superiores interesses do
País e subordinada as obrigações instituídas neste ato.
II
A presente
concessão é outorgada pelo prazo de 15 (quinze) anos e entrará em
vigor a partir da publicação, no Diário oficial da União, do
contrato celebrando entre o Ministério das Comunicações e a
concessionária.
III
A concessionária
é obrigada a:
a) ter sua
Diretoria e quadro social constituídos exclusivamente de
brasileiros, bem como observar o disposto no parágrafo único, do
artigo 4º, do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967;
b) admitir, para
as funções técnicas ou operacionais relativas à execução dos
serviços de radiodifusão, somente brasileiros, permitido, porém,
com autorização expressa do Ministério das Comunicações, o contrato
de assistência técnica com empresa ou organização estrangeira não
superior a 6 (seis) meses, exclusivamente na fase de instalação e
início de funcionamento de equipamentos, máquinas e aparelhamentos
técnicos, na forma dos artigos 7º e 8º, do Decreto-lei nº 236, de
28 de fevereiro de 1967.
c) manter,
efetivamente, na totalidade dos seus serviços, 2/3 (dois terços),
no mínimo, de pessoal brasileiro;
d) não
transferir, direta ou indiretamente, a concessão, sem prévia
autorização do Governo Federal;
e) suspender o
serviço, no todo ou em parte, pelo tempo que for determinado, nos
prazos previstos nas leis, regulamentos e instruções vigentes e
futuras que regem a matéria, tão logo seja notificada pela
autoridade competente, fazendo cessar as transmissões,
imediatamente, após o recebimento da intimação, sem que, por isso à
concessionária o direito a qualquer indenização.
f) submeter-se,
na forma da lei e dos regulamentos, à fiscalização do Governo
Federal, ao qual fornecerá todos os elementos exigidos para esse
fim;
g) pagar taxas e
contribuições existentes ou que venham a ser estabelecidas em lei
ou regulamento;
h) executar os
serviços na conformidade do artigo 3º, do Regulamento dos Serviços
de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro
de 1963;
i) manter em dia
os registros de programação, de acordo com os estipulado no
Regulamento dos Serviços de radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31de outubro de 1963.
j) irradiar,
diariamente, os boletins ou avisos do serviço meteorológico, bem
como integrar, gratuitamente, as Redes de Radiodifusão, sob a
direção da Agência Nacional do gabinete Civil da Presidência da
República, sempre que para isso seja convocada pela autoridade
competente, para a divulgação de assuntos de relevante interesse
nacional;
l) irradiar, com
indispensável prioridade e a título gratuito, os avisos expedidos
pela Chefia de Polícia local ou autoridade congênere, em casos de
perturbação da ordem pública, incêndio ou inundação, bem como os
relacionados com acontecimentos imprevistos;
m) submeter, no
prazo de 6 (seis) meses, a contar da publicação do contrato no
Diário Oficial da União, à aprovação do Ministério das
Comunicações, o local escolhido para a montagem da estação, bem
como as plantas, orçamentos e todas as demais
especificações técnicas dos equipamentos;
n) inaugurar o
serviço definitivo no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da
aprovação de que trata a alínea anterior;
o) submeter-se
aos preceitos estabelecidos nas convenções internacionais e
regulamentos anexos, aprovados pelo Congresso Nacional, bem como a
todos as disposições contidas em leis, decretos, regulamentos e
instruções ou normas que existam ou venham a existir, referentes ou
aplicáveis ao serviço da concessão;
p) não alterar,
em qualquer tempo, seus estatutos ou contrato social, nem efetivar
transferência de ações ou cotas sem que tenha havido prévia
autorização do Governo Federal;
q) manter sua
estação em perfeito funcionamento com a eficiência necessária e de
acordo com as normas técnicas e operacionais que estiverem em vigor
ou vierem a ser fixadas pelo Ministério das Comunicações;
r) manter a sua
escrita e contabilidade padronizadas, de acordo com as normas
estabelecidas pelo Ministério das Comunicações;
s) não firmar
qualquer convênio, acordo ou ajuste, relativo à utilização das
freqüências consignadas e à exploração do serviço, com outras
empresas ou pessoas, sem prévia autorização do Ministério das
Comunicações;
t) obedecer às
instruções baixadas pela Justiça Eleitoral, referentes à propaganda
eleitoral;
u) cumprir todas
as prescrições contidas em leis, regulamentos e instruções que
existam ou venham a existir, referentes à programação.
IV
A concessionária
é obrigada, também, a reservar o seguinte tempo destinado,
especificamente, a:
a) programas
educacionais, compreendendo 5 (cinco) horas semanais, conforme o
estipulado no artigo 16, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei nº 236, de 28
de fevereiro de 1967, e Portaria nº 408, de 29 de julho de 1970,
dos Ministros das Comunicações e da Educação e Cultura;
b) programas
informativos, diariamente, de segunda à sexta-feira, uma hora e
quarenta e cinco minutos, além do estabelecido na letra "j", da
cláusula anterior.
V
Assegurar à União
o direito sobre todo o acervo da Sociedade para garantia da
liquidação de qualquer débito para com ela.
VI
A freqüência
consignada à Sociedade não constitui direito de propriedade e
ficará sujeita às regras estabelecidas na legislação vigente ou na
que vier a disciplinar a execução do serviço de radiodifusão,
incidindo sobre essa freqüência o direito de posse da União.
VII
Em qualquer
tempo, são aplicáveis à concessionária, os preceitos da legislação
sobre desapropriações e requisições.
VIII
A inobservância
de qualquer das estipulações contidas nestas cláusulas sujeitará a
concessionária as penalidades estabelecidas em leis e regulamentos.
Não havendo penalidade expressamente prevista, aplicar-se-á pena de
multa a ser fixada pelo Ministério das Comunicações, observados os
princípios do artigo 58, do Código Brasileiro de Telecomunicações -
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, de 28 de fevereiro de
1967.
IX
Findo o prazo da
outorga a que se refere a Cláusula II, salvo procedimento
tempestivo de renovação e respectivo deferimento, será a mesma
declarada perempta, sem direito a qualquer indenização.