76.279, De 16.9.1975

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 76.279, DE 16 DE SETEMBRO DE
1975.
Revogado pelo Decreto nº
77.666, de 24.5.1976
Confisca bens
pertencentes à Fábrica de Tecidos Carioba S/A, e dá outras
providências.
        O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º
do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, combinado com
o que dispõe o artigo 1º do Ato Complementar nº 42, de 27 de
janeiro de 1969, e o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.060, de 21 de
outubro de 1969, e acolhendo a proposta contida na Resolução nº 89,
de 1º de outubro de 1974, da Comissão Geral de Investigações,
vazada nos termos do inciso II do artigo 30 do Regulamento aprovado
pelo Decreto número 64.203, de 17 de março de 1969, e formulada com
base no artigo 5º do Decreto-lei nº 359, de 17 de março de 1969,
com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 760, de 13 de
agosto de 1969,
        DECRETA:
        Art 1º É confiscado e
incorporado ao patrimônio da União, nos termos do artigo 3º do Ato
Complementar nº 42, o imóvel rural, denominado "Arranchamento do
Zezé" ou "Lote do Garcia", em Americana, Estado de São Paulo, com
área de 29,04 ha, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Campinas sob o nº 19.938, Livro 3-P, fls. 77.
        Art 2º É confiscado e
incorporado ao patrimônio do Estado de São Paulo, nos termos do
artigo 3º do Ato Complementar nº 42, o imóvel rural denominado
"Saltinho", em Americana, Estado de São Paulo, com área de
125,76498 ha, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, sob o nº 17.565, Livro
3-N, fls. 43.
        Art 3º É confiscado e
incorporado ao patrimônio do Banco Nacional de Habitação, nos
termos do artigo 3º do Ato Complementar nº 42, o lote de terreno
situado à Rua Carioca s/nº em Americana, Estado de São Paulo,
medindo 15,00 ms de frente, 10,00 ms nos fundos e 27,00 ms da
frente aos fundos registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, sob o nº 9.615, livro
3-G, fls. 210.
        Art 4º É confiscado e
incorporado ao patrimônio do Instituto Nacional de Previdência
Social, nos termos do artigo 3º do Ato Complementar número 42, o
imóvel rural, denominado "Boa Vista" em Americana, Estado de São
Paulo, com ária de 72,60 ha, registrado no 1º Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, sob o
número 15.748, Livro 3-L, fls. 170.
        Art 5º É confiscado e
incorporado ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Americana,
Estado de São Paulo, nos termos do artigo 3º do Ato Complementar nº
42, o imóvel rural denominado "Sítio Jacutinga", em Americana,
Estado de São Paulo, com área de 36,30 ha, registrado no 1º
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinas, Estado de
São Paulo, sob número 15.749, livro 3-L, fls. 171.
        Art 6º São nulos de pleno
direito em relação à Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal,
nos termos do artigo 8º do Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de
1968, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 760, de 13 de agosto
de 1969, todos os atos de alienação dos imóveis especificados neste
Decreto.
        Art 7º Caso se verifique na
fase de execução, que o valor dos imóveis de que trata o presente
Decreto excede à responsabilidade da confiscada, a diferença
ser-lhe-á oportunamente devolvida.
        Art 8º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 16 de setembro de 1975; 154º
da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 16.9.1975