77.585, De 11.5.1976

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO Nº 77.585, DE 11 DE MAIO DE 1976.
Renova por 10 (dez) anos a
outorga deferida à Rádio Congonhas Difusora Ltda. para que a
Fundação Radiodifusora de Congonhas passe a executar serviço de
radiodifusão sonora em onda tropical, na Cidade de Congonhas,
Estado de Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que
lhe confere o artigo, 81, item III, combinado com o artigo 8º, item
XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º da
Lei número 5.785, de 23 de junho de 1972, e tendo em vista o que
consta do Processo MC nº 20.836-74,
DECRETA:
Art. 1º Fica renovada, de acordo
com o artigo 33, § 3º, da Lei número 4.117, de 27 de agosto de
1962, o artigo 2º do Decreto nº 71.136, de 23 de setembro de 1972,
por 10 (dez) anos, a partir de 13 de outubro de 1974, a outorga
deferida pelo Decreto número 54.070, de 30 de julho de 1964,
publicado no Diário Oficial da União de 6 de agosto do mesmo
ano, à Rádio Congonhas Difusora Ltda. para que a Fundação
Radiodifusora de Congonhas passe a executar na Cidade de Congonhas,
Estado de Minas Gerais, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em obra tropical.
§ 1º A execução do serviço de
radiodifusão, cuja outorga é renovada por este decreto, reger-se-á
de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, com as
cláusulas aprovadas pelo Decreto nº 71.825, de 8 de fevereiro de
1973, às quais a entidade aderiu, mediante termo.
§ 2º O Departamento Nacional
de Telecomunicações fixará, através de portaria, as características
técnicas segundo as quais deverá ser executado o serviço objeto
desta renovação, bem como, se necessário, o prazo para adaptação às
que forem estabelecidas.
Art. 2º Este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 11 de maio de 1976;
155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO
GEISEL
Euclides Quandt de Oliveira
Este texto não substitui o
publicado no DOU 12.5.1976