79.167, De 25.1.1977

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 79.167, DE 25 DE JANEIRO DE
1977.
Revogado
pelo Decreto nº 88.071, de 1983
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Dispõe sobre a finalidade e
a constituição da Comissão do Serviço Militar (COSEMI), a que se
refere o artigo 15, item II, do Decreto número 79.031, de 23 de
dezembro de 1979.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere
o artigo 81, itens III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A
Comissão do Serviço Militar (COSEMI), de caráter permanente,
prevista no artigo 15 item II, do
Decreto nº 79.031, destinada a assessorar a Chefia do
Estado-Maior das Forças Armadas no exercício da direção geral do
Serviço Militar, tem a seguinte constituição:
I -
Presidência
II -
Subcomissões
III -
Secretaria
Parágrafo
único. A COSEMI, subordinada diretamente à chefia do EMFA, é
integrada por pessoal militar em serviço no EMFA e por servidores
civis de seu Quadro e Tabela Permanente.
Art. 2º A
COSEMI é presidida por um oficial superior, com o posto de
Capitão-de-Mar-e-Guerra do Corpo da Armada, Coronel das Armas ou
Coronel Aviador, com um dos cursos da Escola Superior de Guerra,
nomeado por decreto presidencial, mediante proposta do Ministério
de Estado Chefe do EMFA.
Parágrafo
único. Os demais oficiais da COSEMI serão designados pelo Ministro
de Estado Chefe do EMFA.
Art. 3º A
organização, funcionamento e a competência da infra-estrutura
referida no artigo 1º, bem como as atribuições do pessoal, serão
estabelecidas em regimento interno, aprovado pelo Ministro de
Estado Chefe do EMFA.
Parágrafo
único. A COSEMI, dentro de 90 (noventa) dias, a contar da data de
publicação deste decreto, submeterá ao Ministro de Estado Chefe do
EMFA, para aprovação, o Regimento Interno da Comissão.
Art. 4º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília,
25 de janeiro de 1977; 156º da Independência e 89º da
República.
ERNESTO GEISEL
Moacyr Barcellos Potyguara
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 26.1.1977