81.908, De 10.7.1978

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 81.908, DE 10 DE JULHO DE
1978.
Outorga concessão à Rádio
Santelenense Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão
sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Santa Helena
de Goiás, Estado de Goiás.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 81, item III, combinado o 8º item XV, letra
"a", da Constituição, e tendo em vista o que consta do
Processo MC nº 5 679/77 (Edital nº 49/77)
DECRETA:
Art. 1º - Fica outorgada concessão
à Rádio Santelenense Ltda, nos termos do artigo 28 do Regulamento
dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de
31 de outubro de 1963, para estabelecer, sem direito de
exclusividade, uma estação de radiodifusão sonora em onda média de
âmbito regional, na cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de
Goiás.
Parágrafo único - O contrato
decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas baixadas com o
presente e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a
contar da publicação deste decreto no Diário Oficial da
União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato
outorga.
Art. 2º - Este decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 10 de julho de
1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTE GEISEL
Euclides Quandt de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 11.7.1978
CLÁUSULAS A QUE SE REFERE O
DECRETO Nº 81.908, DE 10 DE JULHO DE 1978
I
Fica assegurado à Rádio
Santelenense Ltda. o direito de estabelecer, sem exclusividade, na
cidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás, uma estação de
radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, com
finalidades educativas e culturais, visando aos superiores
interesses do País e subordinada às obrigações instituídas neste
ato.
II
A presente concessão é
outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos, e entrará em vigor a partir
da publicação no Diário Oficial da União do contrato
celebrado entre o Ministério das Comunicações e a
concessionária.
III
A concessionária é obrigada
a:
a) ter sua Diretoria
constituída exclusivamente de brasileiros natos;
b) ter seu quadro social
constituído exclusivamente de brasileiros, bem como cumprir o
disposto no parágrafo único do artigo 4º do Decreto-Lei nº 236, de
28 de fevereiro de 1967;
c) admitir, para as funções
técnicas ou operacionais relativas à execução dos serviços de
radiodifusão, somente brasileiros, permitido, porém, com
autorização expressa do Ministério das Comunicações, o contrato de
assistência técnica com empresa ou organização estrangeira, não
superior a 6 (seis) meses, exclusivamente na fase de instalação e
início de funcionamento de equipamentos, máquinas e aparelhamentos
técnicos, na forma dos artigos 7º e 8º do Decreto-Lei nº 236, de 28
de fevereiro de 1967;
d) manter, efetivamente, na
totalidade dos seus serviços 2/3 (dois terços), no mínimo, de
pessoal brasileiro;
e) não transferir, direta ou
indiretamente, a concessão, sem prévia autorização do Governo
Federa;
f) suspender o serviço, no
todo ou em parte, pelo tempo que for determinado, nos prazos
previstos nas leis, regulamentos e instruções vigentes e futuras
sobre a matéria, tão logo seja notificada pela autoridade
competente, fazendo cessar as transmissões, imediatamente, após o
recebimento da intimação, sem que, por isso, assista a
concessionária direito a qualquer indenização;
g) submeter-se, na forma da
lei e dos regulamentos, à fiscalização do Governo Federal, ao qual
fornecerá todos os elementos exigidos para esse fim;
h) pagar taxas e
contribuições existentes ou que venha a estabelecer em lei ou
regfulamento;
i) executar os servços na
conformidade do artigo 3º do Regulamento dos Serviços de
Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de
1963;
j) manter em dia os registros
de programação, de acordo com o estipulado no Regulamento aprovado
pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963;
l) irradiar, diariamente, os
boletins, ou avisos do serviço meteorólogico, bem como integrar,
gratuitamente, as Redes de Radiodifusão, sob a direção da Agência
Nacional do Gabinete Civil da Presidência da República, sempre que
para isso seja convocada pela autoridade competente, para a
divulgação de assunto de relevante interesse nacional;
m) irradiar, com
indispensável prioridade e a título gratuito, os avisos expedidos
pela Chefia de Polícia local ou autoridade congênere, em casos de
pertubação da ordem pública, incêndio ou inundação, bem como os
ralacionados com acontecimentos impresvistos;
n) submeter, no prazo de
(seis) meses, a contar da publicação do contrato, no Diário
Oficial da União, à aprovação do Ministério das Comunicações o
local escolhido para a montagem da estação, bem como as plantas,
orçamentos e todas as demais especificações técnicas dos
equipamentos;
o) inaugurar o serviço
definitivo no prazo de 2 (dois) anos, a contar da aprovação de que
trata a alínea anterior,
p) submeter-se aos preceitos
estabelecidos nas convenções internacionais e regulamentos anexos
aprovados pelo Congresso Nacional, bem como todas as disposições
contidas em leis, decretos, regulamentos e instruções ou normas que
existam ou venha a existir, referentes ou aplicáveis ao serviço
concedido.
q) não alterar, em qualquer
tempo, seus estatutos ou contrato social, nem efetivar
transferência de ações ou cotas, sem que tenha havido prévia
autorização do Governo Federal;
r) manter sua estação em
perfeito funcionamento com a eficiência necessária e de acordo com
as normas técnicas e operacionais que estiverem em vigor a ser
fixadas pelo Ministério das Comunicações;
s) manter a sua escrita e
contabilidade padronizadas, de acordo com a normas estabelecidas
pelo Minestério das Comunicações;
t) não firmar qualquer
convênio, acordo ou ajuste, relativo à utilização das freqüências
consignadas e à exploração do serviçoi com outras empresas ou
pessoas, sem prévia autorização do Ministério das
Comunicações;
u) obedecer às instruções
baixadas pela Justiça Eleitoral, referentes à propaganda
eleitoral;
v) cumprir todas as
prescrições contidase leis, regulamentos e instruções que existam
ou venham a existir, referentes à programação.
IV
A concessão é obrigada
também, a reservar o seguinte tempo destinado, especificamente,
a:
a) programas educacionais,
comprrendendo 5 (cinco) horas semanais, comforme o estipulado no
artigo 16, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de
1967, e Portaria nº 408, de 29 de julho de 1970, dos Ministros das
Comunicações e de Educação e Cultura;
b) programas informativos -
um minímo de 5% (cinco por cento) do horário de sua programação
diária, além do estabelecido na letra "l" da cláusula
anteriro;
VI
A freqüência consignada à
Sociedade não constitui direito de propriedade e ficará sujeito às
regras estabelecidas na legislação vigente ou na que vier a
disciplinar a execução do serviço de radiodifusão, incidindo sobre
essa freqüência o direito de posse da União.
VII
Em qualquer tempo são
aplicáveis à concessionária os preceitos da legislação sobre
desapropriação e requisições.
VIII
A inobservância de qualquer
das estipulações contidas nestas cláusulas sujeitará a
concessionária às penalidades estabelecidas em leis e regulamentos.
Não havendo penalidade expressamente prevista, aplicar-se-à pena de
multa a ser fixada pelo Ministério das Comunicações, observados os
princípios do artigo 61 do Código Brasileiro de Telecomunicações -
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, alterado pelo Decreto-Lei nº
236 de 28 de fevereiro de 1967.
IX
Findo o prazo de outorga, a
que se refere a Cláusula II, salvo procedimento tempestivo de
renovação e respectivo deferimento, será a mesma declarada
perempta, sem que a concessionária tenha direito a qualquer
indenização.