82, De 8.4.91

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 82, DE 8 DE ABRIL DE
1991.
Dispõe sobre a execução do Quarto
Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17A, no Setor da
Indústria de Refrigeração e Ar-Condicionado, entre o Brasil e a
Argentina.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição,
Considerando que
o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de
Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e
aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo
n° 66, de 16 de novembro de 1981, prevê a modalidade de Acordo
Comercial; e
Considerando que
os Plenipotenciários do Brasil e da Argentina, com base no Tratado
de Montevidéu-80, assinaram, a 31 de dezembro de 1990, em
Montevidéu, o Quarto Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n°
17A, no Setor da Indústria de Refrigeração e Ar-Condicionado, entre
o Brasil e a Argentina.
DECRETA:
Art. 1° O Quarto
Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 17A, no Setor da
Indústria de Refrigeração e Ar-Condicionado, subscrito entre o
Brasil e a Argentina, apenso por cópia ao presente Decreto, será
executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém,
inclusive quanto à sua vigência.
Art. 2° Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 8 de
abril de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Francisco Rezek
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 9.4.1991
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