83.227, De 1º.3.1979

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 83.227, DE 1º DE MARÇO DE
1979.
Revogado
pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991
Texto para impressão.
Autoriza o Serviço do
Patrimônio da União a promover a aceitação da doação dos terrenos
que menciona, situados em Brasília-DF e da outras
providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o
artigo 81, item III, da Constituição, nos termos dos artigos 1.165
e 1.180 do Código Civil e de acordo com o artigo 6º do Decreto-lei
nº 509, de 20 de março de 1969,
DECRETA:
Art. 1º -
Fica o Serviço do Patrimônio da União - SPU autorizado a promover a
aceitação da doação, que, nos termos da decisão nº 3.243 de 06 de
dezembro de 1977, aprovada na 25a Assembléia Geral
Extraordinária realizada em 17 de abril de 1978, a Companhia
Imobiliária de Brasília - TERRACAP, quer fazer à União Federal de
terrenos localizados em Brasília-DF, relacionados e caracterizados
às folhas 362 e 363 do processo nº 7.574/74-T, constantes do
relatório da Comissão Interministerial que arrolou os bens imóveis
localizados em Brasília, para cumprimento do artigo 6º do
Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969, de acordo com os
elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da
Fazenda, sob o nº 0168-54.706, de 1978.
Art. 2º -
Os terrenos a que se refere o artigo 1º, destinados aos serviços da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, serão incorporados ao
seu ativo imobilizado.
Art. 3º -
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília,
1º de março de 1979; 158º da Independência e 91º da
República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Este texto não substitui o publicado no DOU de
2.3.1979