84.015, De 19.9.1979

Presidência da
República
Casa CivilSubchefia para Assuntos
Jurídicos
DECRETO No 84.015, DE 19 DE SETEMBRO DE
1979.
Fixa a categoria e a precedência da
Medalha "Mérito Marinheiro".
    O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição,
    decreta:
    Art. 1º - A Medalha "Mérito Marinheiro", criada e tendo
seu uso autorizado nos uniformes militares pelo Decreto n º 83.805,
de 1º de agosto de 1979, fica incluída na categoria das
"condecorações destinadas a reconhecer a dedicação à profissão e o
interesse pelo seu aprimoramento", passando a figurar como alínea
"m" na sequência estabelecida pelo artigo 2º do Decreto nº 40.556, de 17
dezembro de 1956, e na ordem de precedência, na Marinha, após a
Medalha "Mérito Tamandaré".
    Art. 2º - Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
    Brasília, em 19 de setembro de
1979; 158º da Independência e 91º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Maximiano Fonseca
Este texto não substitui o publicado no
D.O.U. de 20.9.1976